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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
579. ERRADO. Não há previsão para proposta conjunta. A iniciativa
deve acontecer segundo o art. 60 da Constituição, através de:
De 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou
do Senado;
Do Presidente da República;
De mais da metade das Assembléias Legislativas, com maioria
relativa em cada uma delas.
580. ERRADO. Segundo o art. 60 §1º: A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio. Trata-se de uma "limitação circunstancial"
ao poder de reforma.
581. ERRADO. Será pela mesa de ambas as casas e não do Congresso
em conjunto (CF, art. 60 §3º).
582. ERRADO. O federalismo é uma cláusula pétrea da Constituição
(CF, art. 60 §4º). Assim, não se pode deliberar sobre emenda
tendente a abolir ou relativizar tal forma de Estado.
583. CORRETO. Este é o principio da irrepetibilidade, que é absoluto
para as Emendas Constitucionais. De forma diferente acontece no
caso de leis, onde um projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de
nova deliberação na mesma sessão legislativa, caso haja maioria
absoluta dos membros da Casa. Os projetos de Emendas
rejeitados ou prejudicados não poderão ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa, em nenhum caso (CF, art.
60 §5º).
584. ERRADO. Sonegação fiscal é crime. Medida Provisória não pode
versar sobre direito penal (CF, art. 62 §1º, I, b).
585. CORRETO. Antes da EC 32, as MP ‘s eram muito menos
regulamentadas, o que permitia um uso extremamente abusivo
deste tipo de ato normativo, o art. 62 contava com apenas seu
caput e um parágrafo único. A EC 32 detalhou na própria CF as
regras que vimos acima sobre as MP ‘s incluindo 12 parágrafos.
Esta EC 32/01 trouxe em seu art. 2º uma regra de transição para
as MP ‘s editadas antes da vigência da emenda. Então vamos ver
como houve tal transição:
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