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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
568. CORRETO. Eles estão abrangidos pela imunidade material (CF,
art. 53).
569. ERRADO. Cada Estado elegerá apenas 3 Senadores independente
da população. Tal disposição se refere aos Deputados (CF, art.
46).
570. ERRADO. Estas são matérias constantes dos art. 51 e 52 da
Constituição, respectivamente. Todas as matérias do art. 51 e 52,
segundo o art. 48 da Constituição estarão dispensados de sanção
presidencial.
571. ERRADO. Ela expressamente permite isto no art. 58 §3º da
Constituição. Perceba que não são poderes de juízes, mas os
poderes de investigação que são próprios de juízes.
572. CORRETO. É a literalidade do art. 61 da Constituição Federal.
Estes são os legitimados para dar início ao processo de elaboração
de leis.
573. ERRADO. A iniciativa deve ser apresentada à Câmara dos
Deputados e não ao Presidente da República (CF, art. 61 §2º).
574. ERRADO. Trata-se do "princípio da irrepetibilidade". Em se
tratando de emendas constitucionais e medidas provisórias, este
princípio é absoluto:
(CF, art. 60 § 5º) – A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
(CF, art. 62 § 10 ) - É vedada a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Agora, em se tratando de leis, este princípio é relativo:
(CF, art. 67) - A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Devido ao exposto, o gabarito da questão mostra-se incorreto.
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