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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
525. CORRETO. Segundo os entendimentos jurisprudenciais, podemos
fazer a seguinte esquematização:
CPI pode:
Determinar quebra de sigilo bancário.telefônico ou fiscal (só
por maioria absoluta da CPI);
Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão
pode);
Determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse
a comparecer;
CPI não pode:
Determinar indisponibilidade de bens do investigado.
Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em
flagrante);
Determinar interceptação/escuta telefônica;
Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a
investigação;
Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos;
526. ERRADO. Isto é função da Câmara dos Deputados (CF, art. 51, I).
527. ERRADO. É função do Congresso Nacional (CF, art. 49, XIV).
528. ERRADO. É função do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX).
529. CORRETO. Da abertura da sessão legislativa o Presidente terá
sessenta dias para apresentar contas ao Congresso, que passarão
por um parecer prévio do TCU. Se decorrido este prazo de
sessenta dias e o Presidente não apresentar suas contas, caberá à
Câmara dos Deputados tomar as contas do Presidente. (CF, art.
51, II).
530. CORRETO. Esta disposto no art. 52, IV, da Constituição e note
que é a única exceção à regra de arguição pública disposta no
inciso III.
531. ERRADO. O Congresso Nacional não pode emendar o ato, caberá
ao CN apenas “sustar” ou não o ato (CF art. 49, V).
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