1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 641. (ESAF/CGU/2008) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, são finalidades do sistema de controle interno que devem ser mantidos de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 642. (ESAF/CGU/2008) O Tribunal de Contas da União possui competência para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. 643. (ESAF/CGU/2008) O Tribunal de Contas da União não possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 644. (ESAF/CGU/2008) O ato de sustar a execução de contrato ilegal não é de competência do Tribunal de Contas da União porque deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. 645. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como a legalidade dos atos de concessão de melhorias posteriores, mesmo que delas não decorra alteração no fundamento legal do ato concessório. Gabarito - Capítulo 15 516 E 560 E 604 E 517 E 561 E 605 E 518 E 562 E 606 E 519 E 563 C 607 E www.pontodosconcursos.com.br 162
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 520 E 564 E 608 E 521 E 565 E 609 C 522 C 566 E 610 E 523 E 567 E 611 E 524 E 568 C 612 E 525 C 569 E 613 E 526 E 570 E 614 E 527 E 571 E 615 E 528 E 572 C 616 E 529 C 573 E 617 E 530 C 574 E 618 C 531 E 575 C 619 E 532 E 576 E 620 E 533 E 577 E 621 C 534 E 578 E 622 E 535 E 579 E 623 E 536 E 580 E 624 C 537 E 581 E 625 E 538 C 582 E 626 C 539 E 583 C 627 E 540 E 584 E 628 C 541 E 585 C 629 E 542 E 586 E 630 E 543 E 587 E 631 E 544 E 588 E 632 E 545 E 589 C 633 E 546 C 590 E 634 E 547 E 591 E 635 E 548 E 592 C 636 C 549 E 593 E 637 E 550 E 594 E 638 E 551 E 595 E 639 E 552 E 596 E 640 C 553 E 597 E 641 C 554 E 598 C 642 C 555 C 599 E 643 E 556 C 600 E 644 C 557 E 601 E 645 E 558 E 602 E 559 E 603 C www.pontodosconcursos.com.br 163
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