1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 626. (ESAF/ANA/2009) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 627. (ESAF/ANA/2009) No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. 628. ESAF/Técnico - CGU/2008) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. 629. (ESAF/Técnico - CGU/2008) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 630. (ESAF/Técnico - CGU/2008) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. 631. (ESAF/Técnico - CGU/2008) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. 632. (ESAF/Técnico - CGU/2008) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades. www.pontodosconcursos.com.br 160
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 633. (ESAF/CGU/2006) O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas. 634. (ESAF/CGU/2006) As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial. 635. (ESAF/CGU/2006) Nos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual. 636. (ESAF/CGU/2006) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública. 637. (ESAF/CGU/2006) Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade. 638. (ESAF/TCU/2006) Reproduzindo o modelo federal, de forma expressa, a Constituição Federal estabelece, para Estados e Municípios, a obrigatoriedade de manutenção, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, de um sistema de controle interno. 639. (ESAF/TCU/2006) O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito, elaborado pelo órgão auxiliar da Câmara Municipal, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pelos vereadores, por decisão tomada pela maioria simples, presentes à deliberação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 640. (ESAF/CGU/2008) Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. www.pontodosconcursos.com.br 161
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