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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
609. (ESAF/MRE/2003) Nenhuma norma da Constituição, mesmo que
não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por
maioria simples ou mesmo absoluta.
610. (ESAF/MRE/2004) O texto constitucional brasileiro não poderá
ser emendado durante a vigência de intervenção federal, salvo se
a emenda à Constituição tiver sido proposta antes da decretação
da intervenção.
611. (ESAF/PFN/2003) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei
supre eventual vício de iniciativa.
612. (ESAF/PFN/2003) Diante de demora do Chefe do Executivo em
apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder
Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja
encaminhado.
613. (ESAF/Advogado-IRB/2004) Pacificou-se, entre nós, o
entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem
ser modificadas pelo mecanismo denominado de "dupla revisão".
614. (ESAF/AFRF/2003) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da
República não podem ser objeto de emenda parlamentar.
615. (ESAF/AFRF/2003) Somente por projeto de iniciativa do
Presidente da República é possível ao Congresso Nacional
deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.
616. (ESAF/AFRF/2003) O decreto legislativo somente tem vigência e
eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.
617. (ESAF/AFRF/2003) O regime de medidas provisórias, por ser
uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser
adotado nos Estados-membros, por falta de explícita previsão
constitucional para tanto.
618. (ESAF/AFRF/2003) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo
Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.
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