1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
563. (<strong>ESAF</strong>/MPU/2004) A inviolabilidade, ou imunidade material, dos<br />
membros do Congresso Nacional afasta o dever de indenizar<br />
qualquer pessoa por danos morais e materiais por ela sofridos em<br />
razão de atos praticados pelo deputado ou senador, no estrito<br />
exercício de sua atividade parlamentar.<br />
564. (<strong>ESAF</strong>/MPU/2004) A reunião de inauguração da sessão<br />
legislativa do Congresso Nacional ocorrerá sempre no dia 15 de<br />
fevereiro de cada ano.<br />
565. (<strong>ESAF</strong>/MPU/2004) As Comissões permanentes do Senado Federal<br />
e da Câmara dos Deputados têm competência para convocar<br />
autoridades do Poder Executivo ou qualquer cidadão para prestar<br />
informações ou depoimentos perante o Plenário da Comissão.<br />
566. (<strong>ESAF</strong>/PGE-DF/2004) Ao Poder Legislativo é conferida a<br />
atribuição para sustar os atos normativos do Poder Executivo,<br />
podendo inclusive, essa função fiscalizadora, recair sobre os<br />
decretos que não exorbitarem da função regulamentar.<br />
567. (<strong>ESAF</strong>/PGE-DF/2004) O Poder Legislativo está autorizado a<br />
aprovar lei em cujos dispositivos se declarem nulas e de nenhuma<br />
eficácia, por serem inconstitucionais, outras leis de sua autoria.<br />
568. (<strong>ESAF</strong>/Técnico-ANEEL/2004) Pelos discursos que profere no<br />
Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados<br />
com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser<br />
punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de<br />
outro deputado.<br />
569. (<strong>ESAF</strong>/Técnico-ANEEL/2004) O número de representantes por<br />
Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar,<br />
proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.<br />
570. (<strong>ESAF</strong>/Técnico-ANEEL/2004) A elaboração do Regimento Interno<br />
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da<br />
sanção do presidente da República para entrar em vigor.<br />
571. (<strong>ESAF</strong>/Técnico-ANEEL/2004) A Constituição proíbe<br />
expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito<br />
exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades<br />
judiciais.<br />
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