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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
554. (ESAF/AFRF/2005) Não é possível, em uma sessão legislativa
extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para
a qual não foi convocado.
555. (ESAF/AFRF/2005) A perda de mandato do Parlamentar que
sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria
absoluta.
556. (ESAF/MPU/2004) Compete privativamente ao Senado Federal
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário
Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
557. (ESAF/MPU/2004) A concessão de anistia é da competência
exclusiva do Congresso Nacional.
558. (ESAF/MPU/2004) A fixação da remuneração dos servidores da
Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo
essa competência exercida por meio de resolução.
559. (ESAF/MPU/2004) Os deputados federais são eleitos pelo sistema
majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei
complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.
560. (ESAF/MPU/2004) O exercício da competência do Senado Federal
quanto à aprovação prévia da escolha do procurador-geral da
República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em
sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da
República.
561. (ESAF/MPU/2004) É competência exclusiva do Congresso
Nacional aprovar a decretação de intervenção federal e a
decretação de estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas
medidas.
562. (ESAF/MPU/2004) O deputado que sofrer condenação criminal
em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato
declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados.
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