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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
530. (ESAF/CGU/2008) Compete privativamente ao Senado Federal
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão
secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
531. (ESAF/PGFN/2007) Diante de ato normativo do Poder Executivo,
que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao
Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos
limites da delegação legislativa.
532. (ESAF/PGFN/2007) Considerando o contexto da independência
do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas
Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias
Legislativas do poder de determinar a exoneração de Secretário de
Estado.
533. (ESAF/AFT/2004) O julgamento dos Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de
responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende
de prévia autorização da Câmara dos Deputados.
534. (ESAF/AFT/2004) Tendo sido um Deputado Federal, no exercício
de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por
crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o Supremo
Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara
dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo
possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido
político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da
maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o
andamento da ação, até a decisão final.
535. (ESAF/AFT/2006) Compete à Câmara dos Deputados aprovar,
por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício,
do Procurador-Geral da República, antes do término de seu
mandato.
536. (ESAF/AFT/2006) No caso de urgência ou interesse público
relevante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto
com o Presidente da Câmara dos Deputados decidir pela
convocação extraordinária do Congresso Nacional, vedado o
pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
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