1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
521. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2008) As deliberações de cada Casa e de suas<br />
comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a<br />
maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes<br />
partidários.<br />
522. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2008) O Senado compõe-se de três representantes<br />
de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio<br />
majoritário para mandato de oito anos.<br />
523. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2008) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do<br />
Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados<br />
Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-<br />
Presidente da República e Ministros de Estado.<br />
524. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2008) Desde a expedição do diploma, os Deputados<br />
e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou<br />
diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato<br />
com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função<br />
remunerada.<br />
525. (<strong>ESAF</strong>/Analista Administrativo - ANEEL/2006) As comissões<br />
parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar<br />
sigilo bancário de investigado independentemente de prévia<br />
autorização judicial.<br />
526. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2008) Compete privativamente ao Senado Federal<br />
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de<br />
processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e<br />
os Ministros de Estado.<br />
527. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2008) Compete privativamente ao Senado Federal<br />
aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades<br />
nucleares.<br />
528. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2008) Compete privativamente à Câmara dos<br />
Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente<br />
da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos<br />
de governo.<br />
529. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2008) Compete privativamente à Câmara dos<br />
Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da<br />
República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional<br />
dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa.<br />
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