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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
Capítulo 15 - Poder Legislativo
15.1 - Disposições sobre o Poder Legislativo
516. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou
Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante
o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos
de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que
sejam compatíveis com a execução da medida.
517. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A partir da expedição do diploma, os
Deputados e Senadores não poderão ocupar cargo ou função de
que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviço público.
518. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Deputado ou Senador que durante o
exercício do mandato patrocinar causa em que seja interessada
pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público poderá perder o mandato por declaração da Mesa
da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer
de seus membros, ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
519. (ESAF/AFRFB/2009) Compete privativamente ao Senado Federal
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional.
520. (ESAF/CGU/2008) A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal
eleitos pelo sistema proporcional.
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