1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 503. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares. 504. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado. 505. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder. 506. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) É conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa: o confisco dos bens do ímprobo. 507. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso. 508. (ESAF/AFC-CGU/2006) Nos termos da CF/88, existe a possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de outro cargo público efetivo. 509. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público. 510. (ESAF/AFC-CGU/2006) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 511. (ESAF/TRF/2006) A Constituição assegura, sem restrições, o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos. www.pontodosconcursos.com.br 138
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 512. (ESAF/TRF/2006) Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos. 513. (ESAF/TRF/2006) Havendo novo concurso público, durante o prazo de validade de concurso anterior, será dada prioridade para a convocação dos primeiros classificados no novo concurso, em razão do princípio da eficiência, que implica obter melhor qualidade para o serviço público. 514. (ESAF/CGU/2006) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 515. (ESAF/SEFAZ-MG/2005) Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Gabarito - Capítulo 14 471 C 486 E 501 E 472 C 487 E 502 E 473 C 488 C 503 E 474 C 489 E 504 E 475 E 490 E 505 C 476 E 491 E 506 E 477 C 492 E 507 E 478 E 493 C 508 C 479 E 494 E 509 E 480 E 495 E 510 E 481 C 496 E 511 E 482 E 497 E 512 E 483 C 498 E 513 E 484 C 499 E 514 E 485 E 500 C 515 E Comentários - Capítulo 14 www.pontodosconcursos.com.br 139
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