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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
451. ERRADO. Somente quando houver mais de 200 mil eleitores e
não habitantes (CF, art. 29, II).
452. ERRADO. Segundo o STF em sua súmula 702: a Competência do
TJ para julgar prefeitos, restringe-se aos crimes de competência
comum da justiça estadual; nos demais casos, a competência
originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
453. ERRADO. Segundo o art. 30, II da Constituição, caberá ao
Município suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
Capítulo 13 - Intervenção, Estado de
Sítio e Defesa
454. (ESAF/MPOG-EPP/2002) Mesmo que o Município situado num
Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal
federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.
455. (ESAF/MPOG-EPP/2002) O Distrito Federal não está sujeito à
intervenção federal.
456. (ESAF/MPOG-EPP/2002) A intervenção federal pode ser
decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do
Supremo Tribunal Federal.
457. (ESAF/PFN/2006) A decretação de intervenção da União nos
Estados, em razão de recusa à execução de lei federal, dependerá
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação
proposta pelo Procurador-Geral da República.
458. (ESAF/PFN/2006) A decretação da intervenção da União nos
Estados, em razão de recusa de execução de decisão judicial, só
pode ocorrer após solicitação do Presidente do Tribunal de
Justiça Estadual ao Presidente da República.
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