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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
392. ERRADO. De acordo com o art. 18 §4º da Constituição, será por
lei estadual no período de lei complementar federal.
393. ERRADO. Segundo o art. 19. III da Constituição seria vedado
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Isso
não se aplica para os estrangeiros, assim, podem ser criadas
distinções entre estrangeiros, como por exemplo, regras distintas
de naturalização para estrangeiros de países cuja língua oficial
seja o Português e etc.
394. ERRADO. A União não é soberana, a única pessoa soberana é a
República Federativa do Brasil, estando a União apenas
autorizada a usar temporariamente esta soberania ao tratar de
relações internacionais e editar leis nacionais, sem contudo se
apropriar de tal atributo.
395. ERRADO. Quem convoca é a assembléia legislativa.
396. ERRADO. Quem é pessoa jurídica de direito público internacional
é a República Federativa do Brasil, a União é apenas pessoa
jurídica de direito público interno, sendo autônoma, mas não
Soberana.
397. ERRADO. Poderá haver cooperação entre entes estatais e
entidades religiosas quando se tratar de interesse público (CF,
art. 19).
398. CORRETO. Devido a isto, o STF declarou inconstitucional muitas
criações de Municípios o que contribuiu para a edição da EC
57/08 que inclui o art. 96 nos ADCT Ficam convalidados
(confirmados, com a validade ratificada,...) os atos de criação,
fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei
tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os
requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à
época de sua criação.
399. CORRETO. As terras devolutas em regras são dos Estados.
Somente serão da União se indispensáveis à defesa das fronteiras,
das fortificações e construções militares, das vias federais de
comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (CF, art.
20, II e art. 26, IV).
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