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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
competências materiais comuns da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
12.4 - Organização dos Estados-Federados, DF e
Municípios
433. (ESAF/ATA-MF/2009) O número de Deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados.
434. (ESAF/AFC-CGU/2008) O Distrito Federal é chamado de Brasília
e com esse nome constitui a Capital Federal.
435. (ESAF/CGU/2006) É vedado ao Governador do Estado assumir
qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob
pena de perda do seu mandato eletivo.
436. (ESAF/CGU/2006) Os subsídios dos Secretários de Estado serão
fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
437. (ESAF/CGU/2006) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado
por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo
aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.
438. (ESAF/CGU/2006) A Constituição Federal só prevê a
possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos
prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil
habitantes.
439. (ESAF/CGU/2006) O valor máximo do subsídio de um vereador,
previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco
por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo
possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração
dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da
receita do Município.
440. (ESAF/CGU/2006) Para fins de aplicação do limite constitucional
para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são
contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e
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