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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
12.1 - Organização Político-administrativa
373. (ESAF/ATA-MF/2009) É vedado aos Estados manter relação de
aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas,
resguardando-se o interesse público.
374. (ESAF/ATA-MF/2009) A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar
federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados
e publicados na forma da lei.
375. (ESAF/ATA-MF/2009) Os Estados-membros se auto-organizam
por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes
Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de
subordinação por parte da União.
376. (ESAF/ATA-MF/2009) A autonomia estadual também se
caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas
Constituições.
377. (ESAF/ATA-MF/2009) Ao exercitarem o seu poder constituinte
derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na
Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais
sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios
constitucionais estabelecidos.
378. (ESAF/ATA-MF/2009) Os Estados-membros em sua tríplice
capacidade garantidora de autonomia se auto-administram
normatizando sua própria legislação e regras de competência.
379. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição de 1988 caracterizase
por uma orientação geral no sentido da descentralização das
políticas sociais, tais como educação, saúde, habitação e
saneamento. É correto dizer que os governos locais estão mais
próximos da população e isso facilita o planejamento, a
implementação e o controle social em relação a essas políticas.
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