a responsabilidade civil do estado na perspectiva constitucional

Sumário de apoio
Breve caracterização da responsabilidade civil extracontratual do Estado à luz do
novo regime jurídico-legal
A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, aprovou entre nós o novo Regime de
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
(RRCEEDEP), revogando o Decreto-Lei n.º 48051, de 1967, que disciplinava apenas a
responsabilidade do Estado pela função administrativa. O novo regime jurídico assenta
nos seguintes pressupostos:
1. O regime legal aplica-se ao Estado e demais pessoas colectivas de direito
público (responsabilidade directa do Estado), por danos resultantes do exercício da
função legislativa, jurisdicional e administrativa (art. 1º/1); e aos titulares de órgãos,
funcionários e agentes públicos, bem como dos demais trabalhadores ao serviço das
entidades abrangidas (responsabilidade pessoal) por danos decorrentes de acções ou
omissões adoptadas no exercício das funções administrativa e jurisdicional e por causa
desse exercício (art. 1º/3);
2. Incluem-se na função administrativas as acções e omissões adoptadas no
exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios
de direito administrativo, o que alcança grande parte da privatização – conceito
funcional de administração;
3. Extensão do regime jurídico às pessoas colectivas de direito privado e
respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares
por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou
que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.
Suzana Tavares da Silva
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Divide-se em:
1. Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função
administrativa:
1.1. Responsabilidade por facto ilícito:
Suzana Tavares da Silva
a) responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de
direito público nos casos de danos resultantes de acções ou omissões ilícitas, cometidas
com culpa leve no exercício da função administrativa e por causa desse exercício (a
culpa leve presume-se nos casos de prática de acto jurídico ilícito e nos casos de
incumprimento de deveres de vigilância) – falta de serviço;
b) responsabilidade exclusiva do Estado nos casos de funcionamento
anormal do serviço – falha do serviço (dimensão objectiva da falta do serviço em
sentido restrito – dispensa a culpa);
c) responsabilidade solidária do Estado – nos casos de danos resultantes
de acções ou omissões ilícitas, cometidas com dolo ou com diligência e zelo
manifestamente inferiores aqueles a que se encontram obrigados em razão do cargo,
desde que o tenham sido no exercício das suas funções e por causa desse exercício
(responsabilidade do Estado in elegendo nos casos de falta pessoal do agente – não
extensível, por exemplo, às faltas cometidas por concessionários ou por colaboradores).
1.2. Responsabilidade pelo risco – responsabilidade directa do Estado e das
demais pessoas colectivas de direito público pelos danos decorrentes de actividades,
coisas ou serviços administrativos especialmente perigosos, salvo se se provar força
maior ou concorrência de culpa do lesado, podendo o tribunal reduzir ou excluir a
indemnização.
jurisdicional:
2. Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função
2.1. Responsabilidade por danos ilicitamente causados pela administração da
justiça, designadamente, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo
razoável:
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anormal do serviços;
Suzana Tavares da Silva
a) responsabilidade exclusiva do Estado em caso de culpa leve
b) responsabilidade exclusiva do Estado em caso de funcionamento
c) responsabilidade solidária em caso de dolo ou diligência e zelo
manifestamente inferiores aqueles a que se encontram obrigados em razão do cargo;
2.2. Responsabilidade por erro judiciário – responsabilidade do Estado pelos
danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais
ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.
Neste caso, o pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão
danosa pela jurisdição competente.
2.3. Direito de regresso do Estado sobre os magistrados que tenham agido com
dolo ou culpa grave, cabendo a decisão de exercício deste direito ao órgão competente
para exercer o poder disciplinar, a título oficioso ou por iniciativa do Ministro da
Justiça.
3. Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função
político-legislativa:
3.1. Responsabilidade do Estado pelos danos anormais causados aos direitos ou
interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da função
político-legislativa, pratiquem, em desconformidade com a Constituição, o direito
internacional, o direito comunitário ou acto legislativo de valor reforçado.
3.2. Exige-se uma decisão do Tribunal Constitucional que aprecie e julgue a
inconstitucionalidade, ilegalidade reforçada ou desconformidade com o direito
constitucional da norma causadora do dano.
3.3. Apenas são indemnizáveis os danos ocasionados pelas omissões legislativas
inconstitucionais e que tenham sido verificadas como tal pelo Tribunal Constitucional.
3.4. A graduação da indemnização depende das circunstâncias de cada caso, do
grau de clareza e determinabilidade da norma violada, do tipo de inconstitucionalidade,
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da ponderação de medidas adoptadas para evitar a situação de ilicitude e do número de
lesados.
3.5. A violação do direito europeu pelo legislador nacional deve tomar em
consideração os pressupostos fixados pela jurisprudência do TJCE nesta matéria (Ac.
Brasserie du Pêcheur / Factortame): 1) responsabilidade do Estado (“violação grave”,
“actuação arbitrária do legislador”, “violação das regras conformadoras da sua
competência”); 2) ilicitude caracterizada em função do grau de clareza e precisão da
regra violada, da margem de livre conformação do legislador, do carácter intencional ou
involuntário do incumprimento, concurso de culpas dos órgãos da UE.
4. As indemnizações compensatórias pelo sacrifício de actuações administrativas
lícitas ou em estado de necessidade
1. O art. 16º integra uma regra geral de “compensação de sacrifícios impostos a
direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos em nome da prossecução do
interesse público” causadas por medidas estaduais, não necessariamente administrativas.
Trata-se de um preceito controverso, cuja redacção ambígua, associada à inserção
sistemática no Regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado
suscita divergências na doutrina quanto ao respectivo conteúdo útil.
2. Assim, por exemplo, alguns autores afirmam que este preceito apenas pode
abranger a responsabilidade pelo sacrifício de bens pessoais (ex. vida, integridade
física, saúde e a qualidade de vida), uma vez que o sacrifício de direitos patrimoniais
há-de reger-se por princípios constitucionais diferentes, e a responsabilidade pelos
danos causados em estado de necessidade.
3. Já outros entendem que se podem incluir aqui a reparação de danos
decorrentes de actos administrativos lícitos, de acções praticadas em estado de
Suzana Tavares da Silva
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necessidade administrativa e as indemnizações por actos políticos ou legislativos que
não se enquadrem na previsão do art. 15º, embora, em qualquer destes casos, apenas
sejam indemnizáveis situações em que se verifiquem danos especiais e anormais (art.
2º), podendo (e devendo), contudo, a indemnização abranger a totalidade dos prejuízos
(art. 3º).
Suzana Tavares da Silva
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