relatório final do programa paraná biodiversidade - Instituto ...

– passaram a se envolver no fi nanciamento de programas de proteção ambiental, em
particular nos países em desenvolvimento.
No Brasil, ainda que a legislação ambiental tenha engatinhado já nos anos 30 do
século passado, com os códigos setoriais (Florestal, das Águas e de Minas, todos de 1934),
foi em 1988 que, pela primeira vez, o trato sustentado dos recursos naturais e a proteção da
biodiversidade no País ganharam foro constitucional. Todo o capítulo VI da nova carta é
dedicado ao meio ambiente, incluindo sua defesa entre os princípios da ordem econômica,
de modo a compatibilizar a promoção do crescimento econômico-social com a necessária
proteção e preservação ambiental.
Estudo de impacto
Do novo status provém, entre outras obrigações legais, a exigência de prévio estudo de
impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades potencialmente impactantes
do meio ambiente. Tal estudo indica medidas para a preservação da diversidade e da
integridade do patrimônio genético do País, com a proteção da fauna e da fl ora, o controle
da produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
possam colocar em risco a qualidade de vida e o meio ambiente e a promoção da educação
ambiental.
Na década de 90, novas leis surgiram para regulamentar e dar consequência ao
texto constitucional, com destaque para a que instituiu a Política Nacional dos Recursos
Hídricos, em 1997. Vieram, em seguida, a Lei de Crimes Ambientais, o Sistema Nacional
das Unidades de Conservação, o Protocolo Verde (exigindo que os bancos e as agências de
empréstimo levem em consideração os critérios ambientais no fi nanciamento dos projetos),
a preparação de uma Agenda 21 para o Brasil e a descentralização do gerenciamento
ambiental para os estados e municípios.
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