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PUBLICAÇÕES LEGAIS
LEI Nº 1387/2012 DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de RATEIO DE CUSTEIO das despesas
de implantação, manutenção, operacionalização e funcionamento do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DA COMARCA DE CAPANEMA - CPIDDCACC, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio de custeio
das despesas para a Manutenção do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE
CAPANEMA - CPIDDCACC.
Art. 2º O MUNICÍPIO DE CAPANEMA repassará ao CPIDDCACC recursos financeiros a
título de Rateio para Custeio de Despesas de Implantação, Manutenção,
Operacionalização e Funcionamento o valor aprovado e homologado em assembléia na
data de 11 de abril de 2012, num total para o Exercício de 2012 de R$ 416.319,16
(quatrocentos e dezesseis mil e trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos),
relativos aos quatro municípios consorciados, sendo que o valor destinado ao Município
de Capanema é de R$ 179.724,95 (cento e setenta e nove mil, setecentos e vinte e
quatro reais e noventa e cinco centavos), proporcional ao número de habitantes em
relação aos demais Municípios, nos prazos previsto em Estatuto e demais normas
aplicáveis, conforme demonstrado no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Caberá ao MUNICÍPIO, através da Secretaria de Finanças supervisionar, bem como
fiscalizar os repasses ao CPIDDCACC.
Art. 4º O CPIDDCACC prestará contas à Secretaria de Administração e Planejamento de cada
ente Consorciado em conformidade com a legislação em vigor e nos prazos e condições previstas
no Protocolo de Intenções e Estatuto e demais normas Instituídas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná..
Art. 5º Fica, também, autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alteração do
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
– LOA para do Exercício de 2012 e subseqüentes, para a adequação da execução
orçamentária e financeira, através de programas ações, metas físicas e financeiras nas
Dotações especificas de forma a manter as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes do referido Consórcio, assumidas no Contrato de Rateio.
Art. 6º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº
101/00 (LRF), o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao
Município para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas
com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês
de abril de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração
ANEXO I – A LEI N° 1387/2012.
CONTRATO DE RATEIO - Exercício de 2012 - Assembléia 11/04/2012
1. ESPECIFICAÇÕES DAS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO,
OPERACIONALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CPIDDCACC
Código Elemento Valor Anual Valor por
Município
(Capanema)
3172.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 183.420,80 79.182,75
3172.13 Obrigações Patronais 38.518,36 16.628,37
3372.30 Material de Consumo 68.850,00 29.722,54
3372.36 Serviços Terceiros – Pessoa
Física
16.800,00 7.252,56
3372.39 Serviços Terceiros – Pessoa
Jurídica
54.180,00 23.389,50
4472.52 Equipamentos Material
Permanente
54.550,00 23.549,23
Total Despesas de Implantação,
Manutenção, Operacionalização
e Funcionamento
416.319,16 179.724,95
*Referente à proporção por número de habitantes (43,17% para Capanema/PR)
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês
de abril de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração
EXTRATO DE CONTRATO Nº 093/2012
Pregão Nº 0022/2012
Data da Assinatura: 04/05/2012.
Contratante: Prefeitura Municipal de Capanema-Pr.
Contratada: JAIME MASSOLA-ME
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PARA ATENDER O SETOR AGROPECUÁRIO
EM ATENDIMENTO AO SICONV 79173/2010 - CONVÊNIO Nº 747344/2010- MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
ITENS
Lote Item Código Descrição do produto Marca do Unidade Quantida Preço Preço total
do
produto de de unitário
produto
medida
2 1 27030 Plantadeira adubadeira de arasto -
Exigências mínimas: (novo), caixa de
adubo e sementes em polietileno,
deposição e condução de fertilizantes por
discos duplos defasados, sistema de
deposição da semente através de dois
discos montados em "v" defasados,
capacidade mínima de fertilizantes, 202 kg
e sementes 35 litros por linha - sendo 5
linhas para soja e 3 para milho.
FITARELLI UN 1,00 23.890,00 23.890,00
TOTAL 23.890,00
Valor total: R$ 23.890,00(Vinte e Três Mil, Oitocentos e Noventa Reais)
Milton Käfer
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 094/2012
Pregão Nº 0022/2012
Data da Assinatura: 04/05/2012.
Contratante: Prefeitura Municipal de Capanema-Pr.
Contratada: RK INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PARA ATENDER O SETOR AGROPECUÁRIO
EM ATENDIMENTO AO SICONV 79173/2010 - CONVÊNIO Nº 747344/2010- MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
ITENS
Lote Item Código Descrição do produto Marca do Unidade Quantida Preço Preço total
do
produto de de unitário
produto
medida
4 1 27032 Rolo faca - Exigências mínimas: KOHLER UN
(novo), composto de 3 rolos com
oscilações independentes, com 2
rolos 1.100 mm e 1 rolo de 1.400
mm, diâmetro dos rolos sem
facas 600 mm, largura de
trabalho 5.000 mm, quantidade
de lâminas por rolo -10 (facas),
altura das lâminas 100 mm,
limitador de profundidade
intercalado entre as lâminas,
peso líquido 3.000 kg, peso do
rolo com lastro 4.500 kg.
1,00 30.930,00 30.930,00
TOTAL 30.930,00
Valor total: R$ 30.930,00(Trinta Mil, Novecentos e Trinta Reais)
Milton Käfer
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 095/2012
Pregão Nº 0022/2012
Data da Assinatura: 04/05/2012.
Contratante: Prefeitura Municipal de Capanema-Pr.
Contratada: TAISA S.A. - COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PARA ATENDER O SETOR AGROPECUÁRIO
EM ATENDIMENTO AO SICONV 79173/2010 - CONVÊNIO Nº 747344/2010- MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL.
ITENS
Lote Item Código
do
produto
Descrição do produto Marca do Unidade
produto de
1 1 27029 Trator - Exigências mínimas: (novo),
com pneus, tração 4x4, potência
mínima do motor 75 cv, câmbio
Sincronizado, com comando,
tomada de potência: com rotação
nominal de no mínimo 500 rpm, teto
de segurança, pesos dianteiros e de
roda, sistema embreagem tipo
cerâmico ou orgânico de
acionamento mecânico, freio de
serviço a disco em banho de óleo,
sistema de direção hidrostática, com
bomba independente, pneus
dianteiros 12.4 x 24 e pneus
traseiros 18.4 x 30.
Quantida Preço Preço total
de unitário
NEW
HOLLAN
D
medida
UN 1,00 68.300,00 68.300,00
TOTAL 68.300,00
Valor total: R$ 68.300,00(Sessenta e Oito Mil e Trezentos Reais)
Milton Käfer
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 097/2012
Pregão Nº 0024/2012
Data da Assinatura: 07/05/2012.
Contratante: Prefeitura Municipal de Capanema-Pr.
Contratada: CLINICA MÉDICA MARTINS FERREIRA LTDA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MÉDICOS, PARA CONTRATAR
03 MÉDICOS NA ÁREA DE CLINICA GERAL , PARA ATUAR NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA -PSF
DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA
Lote Item Código
do
produto
Descrição do produto Unidade Quantida Preço Preço total
de
medida
de unitário
UN 12,00 35.400,00 424.800,00
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MÉDICOS,
PARA CONTRATAR 03 MÉDICOS NA
ÁREA DE CLINICA GERAL , PARA ATUAR
NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA -PSF
DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA.
1 1 27529 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
Valor total: R$ 424.800,00(Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos Reais)
Milton Käfer
Prefeito Municipal
O Trombeta
Capanema, 12 de maio de 2012
02
EXTRATO DE CONTRATO Nº 099/2012
Pregão Nº 0023/2012
Data da Assinatura: 09/05/2012.
Contratante: Prefeitura Municipal de Capanema-Pr.
Contratada: ANDERSON ROCKEMBACH EPP
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE RECAPAGENS DE PNEUS
PARA MÁQUINAS E CAMINHÕES DOS DEPARTAMENTOS RODOVIÁRIO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS, E ÔNIBUS E MICRO ONIBUS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
ITENS
Lote Ite Código Descrição do produto Marca do Unidade Quantida Preço Preço total
m do
produto de de unitário
produto
medida
3 1 27693 RECAPAGEM DE PNEU
LEVORI UN 24,00 984,00 23.616,00
CONVENCIONAL 1400 X 24 N
3 2 27694 SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO DE RAYTAC UN 12,00 271,50 3.258,00
PNEU CONVENCIONAL 1400 X 24 K
3 3 27695 SERVIÇO DE CONSERTO INTERNO RAYTAC UN
DE PNEU CONVENCIONAL 1400 X 24 K
30,00 29,00 870,00
TOTAL 27.744,00
Valor total: R$ 27.744,00(Vinte e Sete Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Reais)
Milton Käfer
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0100/2012
Pregão Nº 0023/2012
Data da Assinatura: 09/05/2012.
Contratante: Prefeitura Municipal de Capanema-Pr.
Contratada: IVO DA SILVA & CIA LTDA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE RECAPAGENS DE PNEUS
PARA MÁQUINAS E CAMINHÕES DOS DEPARTAMENTOS RODOVIÁRIO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS, E ÔNIBUS E MICRO ONIBUS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
ITENS
Lote Item Código Descrição do produto Marca do Unidade Quantida Preço Preço total
do
produto de de unitário
produto
medida
1 1 27687 RECAPAGEM DE PNEU
CONVENCIONAL 17.5 X 25
VIPAL UN 24,00 1.347,00 32.328,00
1 2 27688 SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO DE
PNEU CONVENCIONAL 17.5 X 25
VIPAL UN 12,00 228,00 2.736,00
1 3 27689 SERVIÇO DE CONSERTO INTERNO VIPAL
DE PNEU CONVENCIONAL 17.5 X 25
UN 60,00 28,00 1.680,00
5 1 27699 RECAPAGEM DE PNEU
BORRACHUDO 750X16
VIPAL UN 16,00 211,00 3.376,00
TOTAL 40.120,00
Valor total: R$ 40.120,00(Quarenta Mil, Cento e Vinte Reais)
Milton Käfer
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0101/2012
Pregão Nº 0023/2012
Data da Assinatura: 09/05/2012.
Contratante: Prefeitura Municipal de Capanema-Pr.
Contratada: S C COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE RECAPAGENS DE PNEUS
PARA MÁQUINAS E CAMINHÕES DOS DEPARTAMENTOS RODOVIÁRIO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS, E ÔNIBUS E MICRO ONIBUS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
ITENS
Lote Item Código Descrição do produto Marca do Unidade Quantida Preço Preço
do
produto de de unitário total
produto
medida
2 1 27690 RECAPAGEM DE PNEU
CONVENCIONAL 1300 X 24
VIPAL UN 6,00 913,00 5.478,00
2 2 27691 SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO DE
PNEU CONVENCIONAL 1300 X 24
VIPAL UN 6,00 268,00 1.608,00
2 3 27692 SERVIÇO DE CONSERTO INTERNO DE VIPAL
PNEU CONVENCIONAL 1300 X 24
UN 20,00 28,00 560,00
4 1 27696 RECAPAGEM DE PNEU
CONVENCIONAL BORRACHUDO 1000
X 20
VIPAL UN 60,00 388,00 23.280,00
4 2 27697 SERVIÇO DE VULCANIZAÇÃO DE
PNEU CONVENCIONAL 1000 X 20
VIPAL UN 60,00 112,00 6.720,00
4 3 27698 SERVIÇO DE CONSERTO INTERNO DE VIPAL
PNEU CONVENCIONAL 1000 X 20
UN 100,00 24,00 2.400,00
TOTAL 40.046,00
Valor total: R$ 40.046,00(Quarenta Mil e Quarenta e Seis Reais)
Milton Käfer
Prefeito Municipal