LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis
do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei regula a aquisição, a utilização, a oneração e a alienação dos
bens imóveis do Estado.
Art. 2º - Conforme sua destinação, (VETADO) os imóveis do Estado são de uso
comum do povo, de uso especial ou dominicais.
Art. 3º - Os imóveis do Estado são imprescritíveis, insusceptíveis de doação, a
qualquer título, ou de cessão de uso gratuita e somente alienáveis ou utilizáveis
nas modalidades e sob as formas previstas nesta Lei.
Art. 4º - Não se constituirão ônus reis sobre imóveis do Estado, exceto a
servidão e a concessão de uso.
Art. 5º - Sem prejuízo do disposto no art. 70, inciso V, da Constituição, compete
ao Departamento do Patrimônio Imobiliário do Estado - doravante denominado
órgão gestor - o registro das aquisições e das alienações de imóveis bem como
a sua gestão.
Parágrafo único - dependerá (VETADO) a alienação de imóveis (VETADO) de
autorização do Governador, (VETADO) sua aquisição, bem como utilização por
repartições estaduais ou por terceiros.
* Parágrafo único - A alienação e a aquisição de imóveis, bem como a sua
utilização por repartições estaduais ou por terceiros, dependerão de
autorização do Governador.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
Art. 6º - Os contratos que tenham por objeto a aquisição de imóveis para o

Estado, bem como sua utilização, oneração ou alienação, serão sempre
lavrados em livros do órgão gestor, quando não o forem por escritura pública,
observadas minutas padrão elaboradas pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 7º - Os atos de aquisição, gestão, oneração, alienação, permissão de uso,
cessão de uso e concessão de uso de imóveis do Estado serão publicados em
seu Diário Oficial.
§ 1º - A publicação será feita no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data de
celebração do ato, e a ela ficará condicionada a eficácia deste, como
expressamente se fará constar, em cláusula especial, da respectiva escritura ou
termo.
§ 2º - A publicação poderá ser feita em resumo, devendo conter, entretanto, os
elementos necessários para identificação do negócio jurídico realizado e de sua
condições básicas.
§ 3º - Não serão publicados os termos específicos de entrega de imóveis
destinados ao uso de repartições públicas e de seus servidores, nem os atos de
doação ao Estado ou de permissão de uso com prazo inferior a 60 (sessenta)
dias.
Art. 8º - A guarda dos imóveis do Estado competirá:
I - quando de uso comum: ao órgão legalmente competente para a
administração do bem;
II - quando de uso especial: à repartição que ocupar;
III - quando dominicais: ao órgão gestor e solidariamente.
§ 1º - O órgão sob cuja guarda se encontrar o imóvel exercerá sobre ele o
poder de polícia administrativa e seu dirigente responderá civil, penal e
administrativamente pelas irregularidades que forem cometidas.
§ 2º - Todo aquele que, sem estar autorizado pela autoridade competente,
ocupar imóvel do Estado, deverá ressarci-lo pelo uso indevido, sem prejuízo das
sanções em que haja incorrido.
SEÇÃO II
DAS TERRAS DEVOLUTAS
Art. 9º - São devolutas as terras que se enquadrarem nas definições constantes
da Lei Imperial nº 601. De 18 de setembro de 1850, e legislação posterior.
§ 1º - As terras devolutas situadas no território do Estado são de sua
propriedade, exceto aquelas incluídas entre os bens da União.
§ 2º - O Departamento do Patrimônio Imobiliário do Estado providenciará a
identificação das terras devoluta do Estado, fornecendo à Procuradoria-Geral
do Estado os elementos necessários à propositura das respectivas ações

discriminatórias.
* § 2º - O processo discriminatório das terras devolutas será regulado em lei.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DIREITOS A
ELES RELATIVOS
SEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 10 - O Executivo, mediante decisão do Governador, poderá adquirir
imóveis ou direitos a eles relativos, pelas formas previstas nas legislações civil e
administrativa.
§ 1º - É admissível o recebimento de imóvel em pagamento de dívida para com
o Estado, a critério e por decisão do Governador.
§ 2º - Poderá o Procurador-Geral do Estado autorizar a arrematação de bens
imóveis levados à praça, em execução por débito fiscal até o limite do crédito
total do Estado.
Art. 11 - Qualquer aquisição onerosa de imóvel será precedida de sua
avaliação, em laudo devidamente justificado.
Parágrafo único - Quando esta lei exigir avaliação de imóvel, o laudo terá a
responsabilidade de três (3) profissionais.
SEÇÃO II
DA DESAPROPRIAÇÃO
Art. 12 - As desapropriações serão processadas, na fase administrativa, pela
Procuradoria-Geral do Estado ou, nos órgãos da administração indireta, por seu
serviço jurídico, se houver, cabendo àquela ou a este, se competente por força
de lei, instaurar e acompanhar os respectivos processos judiciais.
CAPÍTULO III
DOS ATOS DE ALIENAÇÃO
SEÇÃO I
DA VENDA
DA VENDA E DA DOAÇÃO
Art. 13 - A venda de imóveis do Estado somente poderá ser efetuada (VETADO)
por concorrência, salvo se o adquirente for pessoa jurídica de direito público
interno ou empresa pública federal, estadual ou municipal.

* Art. 13 - A venda de imóveis do Estado somente poderá ser efetuada
mediante concorrência pública, salvo se o adquirente for pessoa jurídica de
direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração
indireta e fundação instituída pelo Poder Público.
Parágrafo único - A doação de imóveis do Estado será admitida, mediante
autorização do Governador, se o beneficiário for uma das pessoas referidas no
presente artigo.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
SEÇÃO II
DA PERMUTA
Art. 14 - A permuta é admitida desde que ocorra prevalente interesse do
Estado na realização do ato e que o valor do negócio seja compatível com o
valor do bem alienado pelo Estado.
Parágrafo único - A avaliação de ambos os imóveis será feita
concomitantemente, adotados no laudo os mesmos critérios para um e outro,
e levadas em conta as vantagens extraordinárias que a permuta possa gerar em
benefício do patrimônio privado e seus reflexos no valor do bem público
permutado.
SEÇÃO III
DA INVESTIDURA
Art. 15 - Poderá ser efetuada, por investidura, a incorporação, aos imóveis
contíguos, de áreas do patrimônio estadual que não possam ter utilização
autônoma, em decorrência de sua área, dimensões, formato ou localização.
Parágrafo único - O processo de investidura poderá ser promovido pela
Administração, ex-oficcio, ou a requerimento do proprietário de imóvel
confinante ou ribeirinho.
Art. 16 - Ressalvado o disposto no artigo 18 desta Lei, o valor da investidura
será fixado pelo órgão gestor, mediante avaliação que levará em conta a
valorização trazida ao imóvel beneficiado, os preços correntes no mercado
imobiliário e outros elementos pertinentes.
Parágrafo único - A avaliação deverá ser atualizada sempre que o termo de
investidura não for assinado dentro de 90 (noventa) dias a contar da data do
laudo.
Art. 17 - Quando existir mais de um imóvel confinante ou ribeirinho, as áreas a
investir serão fixadas em obediência às exigências urbanísticas e a quaisquer
outras que venham a ser formuladas.
§ 1º - Sempre que possível, adotar-se-á a regra de dividir proporcionalmente a

testada futura pelas testadas dos imóveis confinantes antes da efetivação da
investidura.
§ 2º - No caso de álveos abandonados em decorrência de obras públicas ou
não, a investidura, se convier ao Estado, far-se-á a cada um dos imóveis antes
ribeirinhos, dividindo o álveos pelo meio, adotada a regra do parágrafo
anterior.
Art. 18 - A investidura será efetivada através de órgãos da administração
indireta, que promoverão previamente sua avaliação, quando tiver por objeto
áreas incluídas em planos de obras a seu cargo.
SEÇÃO IV
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 19 - A dação de imóvel do Estado em pagamento de dívida é admissível
(VETADO).
Art. 20 - A dação em pagamento será feita mediante prévia avaliação do
imóvel.
SEÇÃO V
DA RESTITUIÇÃO
Art. 21 - Os imóveis desapropriados e não mais necessários ao Estado serão
oferecidos em restituição ao expropriado, ainda que a desapropriação tenha
sido ultimada por acordo.
Parágrafo único - Esta oferta dependerá de determinação do Governador, por
despacho especial para cada imóvel, mesmo nos casos de vários prédios
compreendidos num só decreto desapropriatório.
Art. 22 - O processamento da restituição ficará condicionado:
I - à desistência do expropriado em efetuar a devolução da indenização com o
seu valor monetariamente corrigido, a partir da data do pagamento;
II - à desistência de quaisquer pretensões contra o Estado relacionadas com a
desapropriação.
Parágrafo único - Quando houver depósito judicial prévio do preço 80%
(oitenta por cento) do seu valor sofrerão, também, correção monetária.
Art. 23 - A restituição será feita exclusivamente ao expropriado.
Art. 24 - Casa a desnecessidade do imóvel ocorra antes de terminado o
processo de desapropriação, revogar-se-á o decreto declaratório, de ofício ou a
requerimento do interessado, promovendo-se a conseqüente extinção do
processo de desapropriação, por falta de objeto.
Parágrafo único - Se na ação tiver havido a imissão de posse provisória,

precedida do necessário depósito, este deverá ser levantado pelo Estado,
observando-se o disposto no artigo 22 e só após se restituirá a posse do imóvel,
requerendo o Estado a extinção do processo, ou com ela concordando.
Art. 25 - As disposições dos artigos anteriores aplicar-se-ão, no que couber, à
restituição de imóveis adquiridos pelo Estado por doação com encargos ou
subordinados a condição resolutiva, se for revogado o ato de acordo com a lei
civil, ou se verificar a condição.
* Parágrafo único - Nas doações anteriores à Constituição do Estado, de
23/7/75, feitas às entidades de relevante valor social mencionadas no art. 40
desta lei, será permitida, a fim de assegurar os objetivos da doação, a critério
do Governador, a sub-rogação dos ônus ou cláusulas de qualquer natureza que
incidam sobre os bens doados, em bens de valor igual ou superior ou ainda, em
bens de valor inferior, desde que indenizado o Estado pela diferença apurada.
* Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 26/81
SEÇÃO VI
DE OUTROS MODOS DE ALIENAÇÃO
Art. 26 - Os imóveis do patrimônio do Estado poderão também ser alienados
mediante:
I - remissão de foro, na forma da legislação em vigor;
II - incorporação, autorizada por lei, ao capital de empresa pública ou de
sociedade de economia mista criadas pelo Estado, como forma de
integralização do valor das ações que lhe caibam, quer na constituição de
capital, quer nos seus eventuais aumentos;
III - dotação, autorizada por lei, para integrar patrimônio de fundação criada ou
mantida pelo Estado, sempre sob a condição de inalienabilidade e de sua
reversão ao patrimônio Estadual, se a fundação se extinguir;
IV - transferência, mediante lei, para a formação do patrimônio de autarquia ou
de empresa pública;
V - pagamento de seu valor, total ou parcialmente, por pessoas jurídicas de
direito público interno ou por empresa pública federal, estadual ou municipal,
pela entrega de quaisquer bens ou pela realização de obra previamente
avaliados.
* Art. 26 - Os imóveis do patrimônio do Estado poderão também ser alienados
mediante:
I - remissão de foro, na forma da legislação em vigor;
II - incorporação ao capital de empresa pública ou de sociedade de economia
mista criadas pelo Estado, como forma de integralização do valor das ações que
lhe caibam, quer na constituição de capital, quer nos seus eventuais aumentos;
III - dotação para integrar patrimônio de fundação criada ou mantida pelo
Estado, sempre sob a condição de inalienabilidade e de sua reversão ao
patrimônio Estadual, se a fundação se extinguir;

IV - transferência para a formação do patrimônio de autarquia ou de empresa
pública;
V - pagamento de seu valor, total ou parcialmente, por pessoas jurídicas de
direito público interno, entidade de sua respectiva administração indireta e
fundação instituída pelo Poder Público.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 27 - Os imóveis do Estado aplicados no serviço público serão utilizados
exclusivamente nas atividades de competência da repartição sob cuja guarda
estiverem, revertendo à plena administração do órgão gestor,
independentemente de ato especial, uma vez cessada aquela utilização.
§ 1º - A entrega do imóvel será feita pelo órgão gestor, mediante termo de que
se fará constar a destinação a ele atribuída, observando-se a mesma
formalidade toda vez que outra repartição ali vier a se instalar. O termo disporá
sobre a administração das partes comuns, a qual poderá ser confiada a
qualquer das repartições no imóvel, exceto quando o imóvel for ocupado por
mais de uma Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao
Governador, hipótese em que serão observadas as disposições de
regulamentação específica.
§ 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no § 1º do art. 35, o
imóvel entregue não poderá Ter utilização diversa daquela para a qual foi
destinado, sob pena de responsabilidade do chefe da repartição, que o
permitir.
§ 3º - Os órgãos que administrem imóveis de propriedade do Estado
comunicarão ao órgão gestor, no prazo de trinta dias, a contar de sua
ocorrência ou ultimação toda e qualquer alteração verificada no imóvel ou obra
nele executada.
§ 4º - Considerar-se-á utilizado no serviço público o imóvel integrante do
patrimônio do Estado ou imóvel particular sobre o qual este exerça qualquer
direito, quando ocupado por repartição pública ou por servidor estadual que
nele resida em caráter obrigatório.
Art. 28 - Nas repartições que utilizarem imóveis do Estado, o respectivo chefe
será responsável pelos deveres de guarda a conservação do imóvel.
* Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer à Diretora de cada

estabelecimento de ensino um adiantamento, por semestre, até 10 (dez) VR
(valor de referência) para atender a despesas de caráter urgente, sendo a
forma de concessão e de prestação de contas, simplificada, regulamentada em
decreto.
* Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 26/81
Art. 29 - Quando o imóvel fizer parte de edificação em condomínio, ao
dirigente da repartição que o ocupar, ou, no caso de ser ocupado por mais de
uma repartição, ao dirigente designado, compete representar o Estado nas
reuniões dos condôminos, velando pelos interesses da Administração Pública e
promovendo, nos termos da lei, o cumprimento dos encargos correspondentes.
SEÇÃO II
DA UTILIZAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 30 - A utilização, obrigatória ou não, de imóvel do Estado, por servidor
estadual, será efetuada no que couber, sob o regime de permissão de uso,
previamente concedida pelo Governador, e será objeto de remuneração,
cobrada sob a forma de desconto em folha, nunca inferior a 10¢ (dez por
cento) nem superior a 20% (vinte por cento), do vencimento ou salário.
Parágrafo único - O desconto em folha previsto neste artigo não será
computado para efeito de qualquer limite de consignações.
Art. 31 - O servidor, que em caráter obrigatório residir em imóvel do Estado,
será responsável pela sua guarda e conservação, ficando vedada utilização
diversa daquela prevista no ato de permissão de uso.
Art. 32 - O servidor, que der ao imóvel por ele utilizado destino diverso daquele
previsto no ato de entrega, responderá por falta disciplinar grave, na via
administrativa, independentemente das sanções civis e penas.
Art. 33 - Cessada a obrigatoriedade de residência no imóvel, o servidor que o
ocupar terá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para dele sair, findos os quais se
procederá ao desapossamento administrativo, regulado em decreto.
Parágrafo único - No caso de falecimento do servidor, sua família terá o prazo
de 90 (noventa) dias para desocupar o imóvel, findo o qual se procederá ao
desapossamento administrativo.
SEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS
SUBSEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 34 - Quando não forem necessários aos serviços públicos, não
interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa

exploração econômica pelo próprio Estado, os seus imóveis poderão ser, total
ou parcialmente, utilizados por terceiros sob as formas de permissão, cessão ou
concessão de uso.
SUBSEÇÃO II
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 35 - A permissão de uso, sempre mediante remuneração ou imposição de
encargos, terá caráter eminentemente precário, não induzindo posse, e poderá
ser revogada a qualquer tempo, por decisão do Governador, que será
comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado,
mínimo de 30 (trinta) dias.
* Art. 35 - A permissão de uso, sempre mediante remuneração ou imposição de
encargos, terá caráter eminentemente precário, não induzindo posse, e poderá
ser revogada a qualquer tempo, por decisão do Governador, que será
comunicada ao permissionário, para que desocupe o imóvel no prazo assinado,
mínimo de 30 (trinta) dias. A permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do
Governador, se o permissionário for pessoa jurídica de direito público interno,
entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação
instituída pelo Poder Público.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
§ 1º - Mediante autorização dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral
da Justiça ou do Procurador-Geral do Estado, o responsável por repartição
pública poderá conceder a terceiros e revogar permissão de uso de imóvel para
a exploração lucrativa, em dependências predeterminadas, de serviços que
considere úteis a repartição, tais como lanchonete, bar, papelaria e reprodução
gráfica.
* § 1º - Mediante autorização do Secretário de Estado, do Procurador Geral da
Justiça ou do Procurador Geral do Estado a que esteja subordinado, o
responsável por repartição pública poderá conceder a terceiros e revogar
permissão de uso de imóvel para a exploração lucrativa, em dependências prédeterminadas,
de serviços que considere úteis à repartição, tais como
lanchonete, bar, papelaria e reprodução gráfica,"... VETADO...
* Nova redação dada pelo art. 1 da Lei Complementar nº 45/85
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, a permissionária se obrigará a obter, para
exercício da atividade objeto da permissão, as autorizações do Poder Público
federal, estadual e municipal, que se fizerem necessárias, assumindo o
compromisso de manter-se sempre em dia com sua obrigações para com esses
órgãos, notadamente as de natureza fiscal e sanitária.
§ 3º - Extinta a permissão de uso, o permissionário não terá direito a qualquer
indenização ou retenção, seja a que título for.
§ 4º - (VETADO)

Art. 36 - As condições de permissão de uso, além daquelas previstas nesta lei,
serão fixadas nos respectivos termos, os quais necessariamente conterão:
I - o encargo ou a remuneração, fixada esta em UFERJ ou vinculada à receita
decorrente da permissão;
* I - O encargo ou a remuneração, fixada esta em UFERJ ou vinculada à receita
decorrente da permissão, ressalvada a hipótese na Segunda parte do caput do
art. 35.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
II - as causas de extinção;
III - cláusula penal.
Parágrafo único - Constituirá causa necessária de extinção o uso do imóvel em
fim diverso daquele previsto no termo.
Art. 37 - Qualquer construção ou benfeitoria realizada em imóveis do Estado,
utilizados por particulares, tornar-se-á à medida que for realizada, de
propriedade pública, independentemente de qualquer indenização por parte
do Estado.
* Art. 37 - Qualquer construção ou benfeitoria realizada em imóveis do Estado,
utilizada por permissionários, tornar-se-á, á medida que for realizada de
propriedade pública, independentemente de qualquer indenização por parte
do Estado.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
Art. 38 - Extinta a permissão de uso, o particular que continuar a se utilizar do
imóvel pagará, a título de multa, além da remuneração devida, uma
importância diária ficada no termo correspondente, equivalente no mínimo a
10% (dez por cento) da remuneração mensal, sem prejuízo de quaisquer outras
sanções.
Art. 39 - A mora no pagamento dos débitos relativos à utilização dos imóveis do
Estado, importará na correção monetária e na cobrança de juros de 1º (um por
cento) ao mês, ambos calculados sobre a dívida principal.
SUBSEÇÃO III
DA CESSÃO DE USO
Art. 40 - O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou imposição
de encargos, o uso de imóveis do Estado a pessoas jurídicas de direito público
interno, a entidades da administração indireta e fundações do Estado, de seus
Municípios e da União, ou, (VETADO) pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a
pessoa jurídica de direito privado, (VETADO) de relevante valor social.
* Art. 40 - O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou
encargo, o uso de imóveis do Estado, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a

pessoal jurídica de direito privado de relevante valor social. Se o cessionário for
pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua
respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a
cessão de uso, a critério do Governador, poderá ser a título gratuito e sem
limitação de prazo.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
Parágrafo único - (VETADO).
* Art. 40. O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso
de imóveis do Estado.
§ 1° Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a
cessão de uso poderá durar até 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde
que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público
devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.
§ 2° Se o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade
componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo
Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, justificado o beneficio
auferido para o Estado, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo.
§ 3º O Estado poderá cancelar a cessão reocupando o imóvel sempre que o cessionário
fizer mau uso do mesmo ou alterar a sua finalidade. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Copmplementar nº 127/2009.
Art. 41 - Ouvidas previamente as Secretarias de Estado relacionadas com a
atividade exercida pela entidade beneficiária, a cessão será efetivada mediante
termo, que necessariamente conterá:
I - o encargo ou a remuneração, fixada esta em UFERJ ou vinculada à receita
decorrente da cessão;
II - as causas de extinção;
III - cláusula penal.
Parágrafo único - Constituirá causa necessária de extinção o uso do imóvel em
fim diverso daquele previsto no termo.
Art. 42 - Sem prejuízo de competência específica do órgão gestor, caberá à
Secretaria de Estado interessada a fiscalização dos serviços prestados pelo
cessionário e, quando for o caso, a fiscalização dos encargos a ele impostos.
Art. 43 - Aplica-se à cessão de uso o disposto nos arts. 37, 38 e 39.
SUBSEÇÃO IV
DA CONCESSÃO DE USO
Art. 44 - Os terrenos de propriedade do Estado, poderão ser objeto de
concessão de uso, mediante remuneração ou imposição de encargos, por
tempo certo ou indeterminado, como direito real resoluvel, para fins
específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra, ou

outra utilização de interesse social.
* Art. 44 - Os terrenos de propriedade do Estado poderão ser objeto de
concessão de uso, mediante remuneração ou imposição de encargos, por
tempo certo e indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos
de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização
de interesse social. Se o concessionário for pessoa jurídica de direito público
interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou
fundação instituída pelo Poder Público, a concessão de uso, a critério do
Governador, poderá ser a título gratuito.
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 26/81
Art. 45 - A concessão de uso dependerá de decisão do Governador e de prévia
concorrência, podendo ser contratada por instrumento público ou por termo
lavrado pelo órgão gestor e será inscrita e cancelada no Registro de Imóveis.
Parágrafo único - É dispensada a concorrência nas concessões de uso
outorgadas a pessoas jurídicas de direito público interno, entidades
componentes de suas respectivas administrações indiretas e fundações por elas
instituídas.
Art. 46 - Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 47 - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o
concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou
termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as
benfeitorias de qualquer natureza.
Art. 48 - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário,
transfere-se por ato inter-vivos; ou por sucessão legítima ou testamentária,
como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a
transferência.
Art. 49 - É permitida a concessão de uso do espaço aéreo sobre a superfície de
terrenos do Estado, tomada em projeção vertical, na forma dos artigos 44 a 48.
* SUBSEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
* Incluída pela Lei Complementar nº 126/2009
* Art. 49-A. Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de
imóvel público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a
realização de eventos de curta duração compatíveis com o interesse público, com
prazo máximo de 12 (doze) meses de utilização.

Parágrafo único. A outorga de uso de bem público mediante autorização, devidamente
justificada em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a título
gratuito, por decisão do Governador do Estado, quando o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno, entidade integrante da Administração Pública
Estadual ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.”
* Artigo 49-A incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.
* SUBSEÇÃO VII
DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
PÚBLICOS
* Incluída pela Lei Complementar nº 126/2009
* Art. 49-B. Os imóveis públicos poderão ser utilizados no âmbito de convênios,
consórcios públicos e demais atos multilaterais firmados pelo Estado com autorização
expressa do Governador, por suas autarquias e fundações, observadas, no que couber,
as disposições desta Lei.
* Artigo 49-B incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.
* Art. 49-C. A utilização de imóveis públicos no âmbito de consórcios públicos e de
convênios para gestão associada de serviços públicos, regidos pela Lei Federal n.º
11107, de 6 de abril de 2005, observará as normas gerais nela estabelecidas.
* Artigo 49-C incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.
* Art. 49-D. A utilização de imóveis públicos no âmbito de convênios e demais atos
multilaterais, excluídas as hipóteses previstas no artigo anterior, observará:
I – o regime de permissão de uso, no caso de utilização por particular;
II – o regime de cessão de uso, no caso de utilização por órgão ou entidade da
Administração Pública de qualquer esfera de poder.
§1º A permissão de que trata o inciso I do caput deste artigo, somente se dará a título
precário e oneroso.
§2º O prazo máximo da outorga de uso de imóvel público ficará vinculado ao prazo
fixado no convênio, respeitando-se, em qualquer hipótese, os limites temporais
estabelecidos nesta Lei complementar para fins de permissão de uso e cessão de uso.
* Artigo 49-D incluído pela Lei Complementar nº 126/2009.
CAPÍTULO V
DA SERVIDÃO

SEÇÃO I
DA SERVIDÃO SOBRRE IMÓVEIS DO ESTADO
Art. 50 - Será permitida, mediante decisão do Governador, a constituição
convencional e onerosa de servidão sobre imóvel do Estado, desde que não lhe
reduza substancialmente o valor, nem impeça a sua normal utilização.
Parágrafo único - A servidão poderá resgatada, sem indenizações, a qualquer
tempo.
Art. 51 - Aos imóveis do Estado, seja qual dor a sua natureza, não se pode
impor servidão por usucapião.
SEÇÃO II
DA SERVIDÃO EM FAVOR DO ESTADO
Art. 52 - Na forma do direito comum, mediante decisão do Governador, o
Estado poderá constituir sobre imóvel alheio servidão convencional em favor
de imóvel integrante de seu patrimônio.
Art. 53 - É ilícito impor servidão administrativa a imóvel particular, quando
necessária para garantir a realização ou a manutenção de obras ou serviços
públicos.
Art. 54 - A servidão administrativa poder ser instituída por Decreto ou por
acordo com o proprietário do prédio serviente.
Art. 55 - Na hipótese de acordo, o dono do prédio serviente será indenizado, na
forma dos parágrafos seguintes:
§ 1º - A indenização corresponderá ao valor dos danos causados pela instalação
e pela conservação dos equipamentos aplicados no prédio serviente.
§ 2º - Se a servidão depreciar o prédio serviente, ou torná-lo impróprio à sua
destinação, a indenização corresponderá ao quantun da desvalorização.
Art. 56 - Não havendo acordo quanto ao valor da indenização, será ele fixado
judicialmente.
Art. 57 - O instrumento do acordo ou a sentença que fixar o valor da
indenização serão registrados no Registro de Imóveis.
Art. 58 - As disposições desta Seção não se aplicam a casos especiais de
servidão pública regulados por normas específicas, salvo se com estas forem
compatíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 - Aos bens imóveis do Estado, quando indevidamente ocupados,
invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigo ou confundidos em suas
limitações, cabem os remédios de direito comum, podendo, porém, o órgão
gestor promover, preliminarmente, medidas de caráter amigável, ou na via
administrativa em defesa desses bens.
Art. 60 - As lindes dos bens públicos de uso comum caracterizam-se pelo
alinhamento, formal ou informalmente estabelecido; as lindes dos demais bens
públicos, pela forma estabelecida em seus respectivos títulos de propriedade.
Parágrafo único - Excetuam-se, por sua própria natureza, as terras devolutas,
enquanto não forem objeto de sentença declaratória.
Art. 61 - A Procuradoria-Geral do Estado será cientificada das ações de
usucapião (Código de Processo Civil, art. 942, § 2º).
Art. 62 - É vedada a constituição de enfiteuses ou subenfiteuses, subordinandose
as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil e leis
posteriores.
Art. 63 - A presente Lei aplica-se às utilizações de imóveis do patrimônio do
Estado anteriormente concedidas a qualquer título.
Parágrafo único - O órgão gestor, quando oportuno, notificará os interessados
ou fará publicar editais dirigidos àqueles que, a qualquer título utilizem imóveis
do patrimônio do Estado para, no prazo que for fixada, regularizarem a
ocupação por uma das formas previstas nesta Lei.
Art. 64 - O disposto nesta Lei se aplica, no que couber, aos bens imóveis das
autarquias do Estado, cabendo a estas a respectiva administração.
Art. 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1977
FLORIANO FARIA LIMA
Projeto de Lei Complementar nº 22/77
Autoria: Poder Executivo (Mensagem nº 41/77)
Data da Publicação: 26/10/77
Projeto de Lei
Complementar nº
22/77
Mensagem nº
41/77

Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação
Tipo de
Revogação: Em Vigor
Revogação:
26/10/1977
Data Publ. partes
vetadas