Med. Legal - Declaração de Óbito - sismepe

causa mortis, nos termos da Portaria n° 474/2000, do Ministério da Saúde, na
forma seguinte:
a) Mortes naturais em estabelecimentos de saúde – pela Unidade
Hospitalar;
b) Mortes naturais fora de estabelecimentos de saúde, mas com
assistência médica – pelo médico responsável com nome completo e
legível e CRM;
c) Locais onde não houver médico – pelo titular do cartório, mediante
declaração do responsável pelo falecido e de duas testemunhas
qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte;
d) Mortes por causas violentas e/ou acidentais – pelo médico legista do
IML ou perito “ad hoc”, com indicação do nome completo e legível do perito
e CRM;
e) Nos municípios onde haja Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) os
oficiais não registrarão os óbitos cujo atestado se refira a moléstia mal
definida, encaminhando os interessados ao SVO para providenciarem a
necropsia;
f) Os responsáveis pelas declarações de óbito devem ficar atentos ao correto
preenchimento, exigindo sempre um documento do falecido, a fim de
não causarem transtornos aos familiares do morto;
g) Óbito de criança menor de um ano – antes de proceder ao assento, o
oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta,
será previamente feito, à vista da DNV;
h) Falecido ter Identidade desconhecida – conhecidas as circunstâncias da
morte, mas ignorada a identidade, o termo do óbito deverá conter
declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes,
idade presumida, vestuário e qualquer indicação que possa auxiliar de
futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto,
serão também mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava
e o da necropsia (art. 79, item 6°, e 81, da LRP);
i) O registro de óbito lavrado sem identificação do extinto, somente
poderá ser retificado através de procedimento judicial, uma vez que a
legislação de regência não autoriza alteração do termo após lavratura
e publicação do ato.
j) Por outro lado, se o reconhecimento da identidade do morto for feita antes
da lavratura do assento (prazo para a lavratura do óbito – 15 dias
contado da data do falecimento), o oficial poderá lavrar o óbito, à vista da
DO e do auto de reconhecimento lavrado pelo IML; Após o prazo,
somente mediante ordem judicial;
k) Como regra de exceção, os dados, porventura, faltantes na declaração de
óbito expedida pelo médico responsável, que digam respeito à data de
nascimento, filiação, profissão, estado civil e endereço do morto, podem
ser complementadas por familiares do extinto, na ordem indicada no art.
79 da Lei de Registros Públicos, mediante declaração em separado,
firmada de próprio punho, na presença do oficial, devidamente instruída
com um dos documentos do extinto, previstos no item 12, do art. 80 da
LRP.”
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