Med. Legal - Declaração de Óbito - sismepe

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o atestado de óbito falso,
para encobrir a verdadeira causa de morte, configura crime do art. 299 (Falsidade
ideológica )– 1 ª turma, rel. Min. Moreira Alves, DJU, 19 mar. 1993, p. 4279.
Como vemos o ato de atestar é muito mais sério do que possa parecer.
O CEM, em seu art. 114 diz: “É vedado ao médico atestar óbito quando não o
tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao
paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico
substituto (grifo nosso), ou em caso de necropsia e verificação médico-legal”,
corroborado pelo Decreto Federal 20.931/32.
No art. 115 do CEM, encontramos: “É vedado ao médico deixar de atestar óbito
de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios
de morte violenta”.
O Conselho Federal de Medicina em sua Resolução No. 743/76 recomenda que “
o atestado de óbito ocorrido em Unidades de Assistência Médica, quando ausente
o médico-assistente respectivo, poderá ser fornecido pelo médico de plantão, à
vista do que constar do correspondente prontuário (grifo nosso), devendo o
plantonista, prévia e pessoalmente, verificar o óbito, para pronunciar-se, afinal,
quanto a causa mortis”.
Não importa o tempo de internamento do paciente, e sim se o médico
descobriu a causa básica da morte, o que é determinado, na maioria dos casos,
com dados clínicos, laboratoriais ou cirúrgicos.
A responsabilidade pela emissão da DO em serviços de atendimento préhospitalar
(serviços de remoção de pacientes, emergência e urgência domiciliar –
ambulância), foi regulamentado pela Resolução CFM nº 1.529/98, art. 1º: ”é um
serviço médico e sua coordenação, regulação e supervisão direta e a distância
deve ser efetuada por médico”.
“O fato de o paciente estar em sua casa, na ambulância ou no hospital é questão
topográfica e não médica... para efeito da emissão de atestado de óbito osw
médicos desses serviços serão considerados médicos assistentes ou substitutos e
devem obedecer o que dispõe a Resolução CFM nº 1.601/2000” – Processo
consulta nº 2.478/01-CFM (04/03).
Nos casos de mortes naturais sem assistência médica ou mesmo com estes
atestados, quando for de interesse da saúde pública, deverá o médico solicitar
e convencer os familiares ou seus representantes legais, a autorizarem a
necropsia clinica no Serviço de Verificação de Óbito. A família ou os
representantes legais do falecido têm o direito de recusar a necropsia. O
fornecimento da DO nos municípios que não dispõem de SVO deve ser feito pelos
médicos da Secretaria de Saúde e, na sua falta, por outro médico da localidade,
devendo constar que a morte ocorreu sem assistência médica.
Se a morte ocorrer repentinamente, sem a assistência de um médico, os familiares
devem procurar a Delegacia de Polícia mais próxima de onde o fato aconteceu e
pedir a remoção para o SVO que constatará a causa da morte e emitirá a DO.
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