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DECLARAÇÃO DE ÓBITO
Atestado é qualquer declaração efetuada por alguém capacitado por lei, podendo
ser documento público ou particular, oficial (requisitado por autoridade judicial) ou
oficioso (solicitado pelo interessado ou por seu representante legal). Segundo o
Código de Ética Médica (CEM), art. 112 e seu parágrafo único: “É vedado ao
médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando
solicitado pelo paciente ou seu representante legal. Parágrafo único: o atestado
médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu
fornecimento direito inquestionável do paciente (grifo nosso), não importando
em qualquer majoração dos honorários” .
A Declaração de óbito (DO), da qual faz parte o atestado médico, é fonte de
informações estatísticas/epidemiológicas e demográficas necessárias para
conhecimento da situação de saúde da população, além de ser uma exigência
legal com finalidade de sepultamento e no âmbito do Direito Civil, fazer cessar e
transmitir direitos e obrigações, inventário dos bens do falecido, licenciamento de
empregados e indenizações de pessoas, requisição de benefícios (INSS, PIS,
FGTS).
A Certidão de óbito, documento definitivo, será emitido pelo Cartório de Registro
Civil do Distrito onde ocorreu a morte e entregue aos familiares ou responsáveis
legais.
Código Civil (CC), art. 10 – “A existência da pessoa natural termina com a morte.
Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.”
A Lei 6.015/73 relativa ao registro público, com as corrigendas da Lei 6.126/75 diz
no seu art. 29 que: “Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: III – os
óbitos” e no art. 75: “Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de
registro do lugar do falecimento, extraída após lavratura do assento de óbito, em
vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas
pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Parágrafo 2 º - A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver
manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da Saúde Pública e se o
atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médicolegista
e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela Autoridade
Judiciária”. A família também pode decidir pela cremação se o m orto não
manifestou esse desejo em vida e também não manifestou discordância; a
autorização para cremação é concedida pelo parente mais próximo (marido ou
mulher, filhos, irmãos maiores de idade). Essa autorização deve ser testemunhada
por duas pessoas. Em caso de morte violenta (homicídio, suicídio, acidente) ou
suspeita, a cremação deverá ser autorizada pelo Juiz Corregedor da Polícia
Judiciária.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o atestado de óbito falso,
para encobrir a verdadeira causa de morte, configura crime do art. 299 (Falsidade
ideológica )– 1 ª turma, rel. Min. Moreira Alves, DJU, 19 mar. 1993, p. 4279.
Como vemos o ato de atestar é muito mais sério do que possa parecer.
O CEM, em seu art. 114 diz: “É vedado ao médico atestar óbito quando não o
tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao
paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico
substituto (grifo nosso), ou em caso de necropsia e verificação médico-legal”,
corroborado pelo Decreto Federal 20.931/32.
No art. 115 do CEM, encontramos: “É vedado ao médico deixar de atestar óbito
de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios
de morte violenta”.
O Conselho Federal de Medicina em sua Resolução No. 743/76 recomenda que “
o atestado de óbito ocorrido em Unidades de Assistência Médica, quando ausente
o médico-assistente respectivo, poderá ser fornecido pelo médico de plantão, à
vista do que constar do correspondente prontuário (grifo nosso), devendo o
plantonista, prévia e pessoalmente, verificar o óbito, para pronunciar-se, afinal,
quanto a causa mortis”.
Não importa o tempo de internamento do paciente, e sim se o médico
descobriu a causa básica da morte, o que é determinado, na maioria dos casos,
com dados clínicos, laboratoriais ou cirúrgicos.
A responsabilidade pela emissão da DO em serviços de atendimento préhospitalar
(serviços de remoção de pacientes, emergência e urgência domiciliar –
ambulância), foi regulamentado pela Resolução CFM nº 1.529/98, art. 1º: ”é um
serviço médico e sua coordenação, regulação e supervisão direta e a distância
deve ser efetuada por médico”.
“O fato de o paciente estar em sua casa, na ambulância ou no hospital é questão
topográfica e não médica... para efeito da emissão de atestado de óbito osw
médicos desses serviços serão considerados médicos assistentes ou substitutos e
devem obedecer o que dispõe a Resolução CFM nº 1.601/2000” – Processo
consulta nº 2.478/01-CFM (04/03).
Nos casos de mortes naturais sem assistência médica ou mesmo com estes
atestados, quando for de interesse da saúde pública, deverá o médico solicitar
e convencer os familiares ou seus representantes legais, a autorizarem a
necropsia clinica no Serviço de Verificação de Óbito. A família ou os
representantes legais do falecido têm o direito de recusar a necropsia. O
fornecimento da DO nos municípios que não dispõem de SVO deve ser feito pelos
médicos da Secretaria de Saúde e, na sua falta, por outro médico da localidade,
devendo constar que a morte ocorreu sem assistência médica.
Se a morte ocorrer repentinamente, sem a assistência de um médico, os familiares
devem procurar a Delegacia de Polícia mais próxima de onde o fato aconteceu e
pedir a remoção para o SVO que constatará a causa da morte e emitirá a DO.
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Nos casos de mortes violentas (homicídio, suicídio, acidentes de qualquer
origem), o fornecimento das DO será de competência exclusiva dos médicoslegistas
ou, se na localidade não existir IML, de peritos médicos, não oficiais,
nomeados e compromissados pela autoridade competente, os quais só
poderão recusar-se em casos de suspeição ou por outro impedimento aceito
pela Justiça. Este trabalho, no âmbito penal, não será remunerado.
Todas as Unidades de saúde, Emergências e Hospitais devem ter os formulários
da DO, assim como os Serviços de Verificação de Óbitos e os Institutos de
Medicina Legal.
Na clínica particular os médicos poderão obter a DO no DICOEP,
Departamento de Vigilância Sanitária da FUSAM, Nível Central, de 2 ª a 6 ª
Feira, das 07:00 às 13:00 horas.
Os formulários da DO não podem ser cedidos a outro colega, senão com
comunicação, por escrito, à Vigilância Sanitária.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – Resolução No. 1.290/89
O Conselho Federal de Medicina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto No. 44.045 de 19
de julho de 1958, e, considerando o que estabelece o Código de Ética Médica nos
seus artigos 110, 112, 114 e 115; considerando o que foi aprovado na Sessão
Plenária de 08 de junho de 1989;
Resolve:
Art. 1 º - O médico só atestará o óbito após tê-lo verificado pessoalmente;
Art. 2 º - É dever do médico atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando a
assistência, ainda que o mesmo ocorra fora do ambiente hospitalar, exceto em
caso de morte violenta ou suspeita;
Art. 3 º - Quando o óbito ocorrer em hospital caberá ao médico que houver
prestado assistência ao paciente a obrigatoriedade do fornecimento do
atestado de óbito, ou no seu impedimento, ao médico de plantão;
Art.4 º - No caso de morte violenta ou suspeita é vedado ao médico assistente
atestar o óbito, o que caberá ao médico legalmente autorizado;
Parágrafo 1 º - Entende-se por morte violenta aquela resultante de uma ação
exógena e lesiva, mesmo tardiamente
Parágrafo 2 º - Entende-se por morte suspeita aquela que ocorre de maneira
inesperada e sem causa evidente;
Art. 5 º - É vedado ao médico cobrar qualquer remuneração pelo fornecimento do
atestado de óbito;
Art. 6 º - Fica revogada a Resolução CFM No. 743/76.
Sobre a importância do preenchimento correto e completo da Declaração de
Óbito, transcrevemos abaixo um resumo da decisão do Juiz Corregedor Auxiliar
para o Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça/PE, Exm°. Dr. Alexandre
Aquino:
“A declaração de óbito, que serve de suporte para a lavratura do assento, deve
ser preenchida com a máxima atenção e de forma completa, principalmente no
que se relaciona com o nome do falecido, sua qualificação, lugar do falecimento e
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causa mortis, nos termos da Portaria n° 474/2000, do Ministério da Saúde, na
forma seguinte:
a) Mortes naturais em estabelecimentos de saúde – pela Unidade
Hospitalar;
b) Mortes naturais fora de estabelecimentos de saúde, mas com
assistência médica – pelo médico responsável com nome completo e
legível e CRM;
c) Locais onde não houver médico – pelo titular do cartório, mediante
declaração do responsável pelo falecido e de duas testemunhas
qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte;
d) Mortes por causas violentas e/ou acidentais – pelo médico legista do
IML ou perito “ad hoc”, com indicação do nome completo e legível do perito
e CRM;
e) Nos municípios onde haja Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) os
oficiais não registrarão os óbitos cujo atestado se refira a moléstia mal
definida, encaminhando os interessados ao SVO para providenciarem a
necropsia;
f) Os responsáveis pelas declarações de óbito devem ficar atentos ao correto
preenchimento, exigindo sempre um documento do falecido, a fim de
não causarem transtornos aos familiares do morto;
g) Óbito de criança menor de um ano – antes de proceder ao assento, o
oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta,
será previamente feito, à vista da DNV;
h) Falecido ter Identidade desconhecida – conhecidas as circunstâncias da
morte, mas ignorada a identidade, o termo do óbito deverá conter
declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes,
idade presumida, vestuário e qualquer indicação que possa auxiliar de
futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto,
serão também mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava
e o da necropsia (art. 79, item 6°, e 81, da LRP);
i) O registro de óbito lavrado sem identificação do extinto, somente
poderá ser retificado através de procedimento judicial, uma vez que a
legislação de regência não autoriza alteração do termo após lavratura
e publicação do ato.
j) Por outro lado, se o reconhecimento da identidade do morto for feita antes
da lavratura do assento (prazo para a lavratura do óbito – 15 dias
contado da data do falecimento), o oficial poderá lavrar o óbito, à vista da
DO e do auto de reconhecimento lavrado pelo IML; Após o prazo,
somente mediante ordem judicial;
k) Como regra de exceção, os dados, porventura, faltantes na declaração de
óbito expedida pelo médico responsável, que digam respeito à data de
nascimento, filiação, profissão, estado civil e endereço do morto, podem
ser complementadas por familiares do extinto, na ordem indicada no art.
79 da Lei de Registros Públicos, mediante declaração em separado,
firmada de próprio punho, na presença do oficial, devidamente instruída
com um dos documentos do extinto, previstos no item 12, do art. 80 da
LRP.”
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Ato n° 884/99 regulamentando o disposto no § 1° do art. 4° da Lei 8.935/94: “O
serviço de registro civil das pessoas naturais (no Recife, quinze cartórios com
suas áreas territoriais definidas pelo Decreto-Lei n° 746 de 16 de junho de
1942) será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de
plantão”.
Finalmente, levando em consideração os aspectos éticos, legais e médicosanitários,
recomenda-se :
a – Não assinar Declaração de Óbito em branco;
b – Não deixar Declarações previamente assinadas;
c – Ao assinar a Declaração de Óbito, verificar se todos os itens de identificação
foram devida e corretamente preenchidos;
d – O “Atestado Médico” da Declaração de Óbito ou Óbito Fetal é de competência
única e exclusiva do médico;
e – Preencher corretamente o atestado médico da DO definindo, se possível, com
precisão a causa básica da morte;
f – Nunca preencher e assinar DO sem antes verificar, pessoalmente, a morte real
do paciente.
CONCEITOS
CAUSAS DE MORTE
São todas aquelas doenças, estados mórbidos ou lesões que produziram
diretamente a morte, ou que contribuíram para ela, e as circunstâncias do acidente
ou da violência que produziu estas lesões (OMS/CID)
CAUSA BÁSICA DA MORTE
É a doença ou lesão que iniciou a cadeia de acontecimentos patológicos que
produziram diretamente a morte, ou as circunstâncias do acidente ou violência que
produziu a lesão fatal (OMS/CID)
ÓBITO FETAL
É a morte de um produto da concepção, antes da expulsão ou da extração
completa do corpo da mãe, independente da duração da gravidez
NATIMORTO
É o produto da concepção, morto desde a 20 ª semana de gestação até o trabalho
de parto, que, expulso, não apresenta qualquer sinal de vida extra-uterina
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