parecer nº 2408/2013 crm-pr processo consulta n. º 50/2012

PARECER Nº 2408/2013 CRM-PR
PROCESSO CONSULTA N. º 50/2012 – PROTOCOLO N. º 23196/2012
ASSUNTO: COMPROVAÇÃO DE DOENÇA MENTAL PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO
TARIFÁRIA
PARECERISTA: CONS. MARCO ANTONIO DO SOCORRO MARQUES RIBEIRO BESSA
CONSULTA
EMENTA: Comprovação de doença mental
para concessão de isenção tarifária
Em Ofício n.º 3296/2012-CIT encaminhado a este Conselho Regional de Medicina, a
Sr.ª XXX, Coordenadora de Isenção Tarifária da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização
da Prefeitura de X, formula consulta com o seguinte teor:
“Considerando a necessidade de padronizar o procedimento para concessão de
isenção tarifária municipal para pessoas portadoras de deficiência mental atendidas na
Coordenadoria de Isenção Tarifária, em conformidade com a seguinte determinação contida na
Lei Municipal n.º 5.496/93:
“Art. 36. Serão isentos do pagamento de tarifa: (...) II. Pessoas com deficiência física, mental,
sensorial e seus acompanhantes, em caso de comprovada necessidade; (...)
§ 2.º Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso II deste artigo, a pessoa com
deficiência interessada deverá comprovar: a deficiência a qual possua, observadas as condições
estabelecidas pela legislação federal vigente;”
Solicitamos esclarecimentos quanto às seguintes dúvidas:
1) Quem tem competência para atestar a deficiência mental?
2) É possível atestar a deficiência mental em crianças menores de 8 anos?
3) O psicólogo poderá atestar a deficiência mental?
4) O autismo (CID: F84) é considerado deficiência mental?

5) O Transtorno Global de Desenvolvimento é considerado deficiência mental?
6) O Déficit de Aprendizagem é considerado deficiência mental?
Favor fundamentar as respostas com base na legislação federal vigente.”
FUNDAMENTAÇÃO E PARECER
1) “Quem tem competência para atestar a deficiência mental?”
Atestar uma doença ou um problema de saúde é um ato médico, portanto deve ser
realizado por um médico. A deficiência mental é um transtorno psiquiátrico denominado na CID-10
como Retardo Mental, no capítulo F70. Tal condição pode ser identificada por qualquer médico,
mas está mais relacionada às especialidades da Psiquiatria e da Neurologia. Para fundamentar o
diagnóstico, em particular dos caos de retardo mental leve, o médico pode basear-se em exames
especializados, como testes neuropsicológicos aplicados por psicólogos especializados na
aplicação de testes neuropsicológicos específicos.
2) “É possível atestar a deficiência mental em crianças menores de 8 anos?”
Sim. Quanto maior a gravidade do retardo mental mais precoce pode ser o seu diagnóstico.
3) “O psicólogo poderá atestar a deficiência mental?”
Não. O diagnóstico é um ato médico e, portanto, deve ser realizado por um médico.
4) “O autismo (CID-10: F84) é considerado deficiência mental?”
O Autismo, classificado na CID-10, no capítulo F84 dos Transtornos invasivos do
desenvolvimento, ao lado de: Autismo Atípico (F84.1); Síndrome de Rett (F84.2), Outro Transtorno
Desintegrativo da Infância (F84.3); Transtorno de Hiperatividade associado a Retardo Mental e
Movimentos Estereotipados (F84.4); Síndrome de Asperger (F84.5); Outros Transtornos Invasivos
do Desenvolvimento (F84.8) e Transtorno Invasivo do Desenvolvimento não especificado (F84.9).
O Autismo faz parte de um grupo maior de problemas que abrange desvios nas
esferas do relacionamento social e da comunicação, um grupo que apresenta precocemente
atrasos e desvios no desenvolvimento das habilidades sociais e comunicativas e um padrão de
restrito interesse. Atualmente o Autismo é considerado uma doença do neurodesenvolvimento, e é
reportado QI menor de 70 em torno de 70% dos casos de autismo e 33% dos autistas apresentam
epilepsia. Portanto, o grau de limitações impostos pelo autismo é variável em cada caso, mas há
uma forte associação com limitações de auto cuidado e de autonomia na vida pessoal e social.

5 ) “O Transtorno Global do Desenvolvimento é considerado deficiência mental?”
Transtorno Global do Desenvolvimento é um termo para Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento ou Transtorno Abrangente do Desenvolvimento, capítulo F84 da CID-10,
descrito e respondido na questão anterior.
6) “O Déficit de Aprendizagem é considerado deficiência mental?”
O Déficit de Aprendizagem faz parte dos Transtornos Específicos do
Desenvolvimento das Habilidades Escolares, capítulo F81 da CID-10. Por definição, não são
simplesmente uma conseqüência de uma falta de oportunidade de aprender, não são apenas um
resultado de um retardo mental, nem são decorrentes de qualquer forma de traumatismo ou
doença cerebral adquirida.
Ressalte-se que embora não seja um tipo de retardo mental, é um transtorno que
deve ser tratado para não ocasionar graves prejuízos no desenvolvimento intelectual, emocional e
social da criança.
Finalizo o parecer anexando a notícia veiculada na página oficial do Governo Federal
no dia 03/01/2013, a respeito da Lei n.º 12.764, garantindo direitos aos portadores de autismo.
“Lei reconhece direito das pessoas com autismo à educação e ao ensino
profissionalizante, entre outras conquistas.
O Brasil instituiu, a partir deste ano, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que assegura, entre outras conquistas, o acesso a
ações e serviços de saúde para este público, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações
que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Assegura, ainda, o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao
mercado de trabalho e à previdência e assistência social. O governo afirma que, para
cumprimento destas diretrizes, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou
convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Conhecida como "Lei Berenice Piana", em alusão à mãe de uma criança autista que
lutou e articulou por essa legislação, o texto da Lei nº 12.764 foi sancionado e publicado no Diário
Oficial de 28 de dezembro e atende à demandas de cerca de 2 milhões de famílias afetadas pelo
autismo no país. O autismo é uma alteração que afeta a capacidade de comunicação e
socialização do indivíduo, dificultando também sua relação com o ambiente.
Participação da comunidade.

Dentre os pontos previstos na lei está a participação da comunidade na formulação
das políticas públicas voltadas para os autistas, além da implantação, acompanhamento e
avaliação da mesma.
Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista
incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado durante
as atividades realizadas no ambiente escolar.
O artigo 6°, que trata da concessão de horário especial a pais de autistas que sejam
servidores públicos, foi vetado com base no argumento de que "ao alterar o § 3o do art. 98 da Lei
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a proposta viola o art. 61, § 1o, inciso II, alínea ‘c’, da
Constituição Federal", do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O artigo 7° determina que, caso o gestor escolar, ou autoridade competente, recusar
a matrícula de aluno com esse transtorno será punido com multa de três a 20 salários-mínimos.
Se reincidir, haverá perda do cargo, depois de ser apurado por processo administrativo.”
É o parecer, s. m. j.
Curitiba, 20 de janeiro de 2013.
CONS. MARCO ANTONIO DO SOCORRO MARQUES RIBEIRO BESSA
Parecerista
Aprovado em Sessão Plenária n.º 3178.ª de 04/02/2013 – CÂM II.