Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
No âmbito do princípio do contraditório o IGFSS justificou a não apresentação dos mapas de
tesouraria. Conforme já inserto no ponto 12.3.6 o Tribunal discorda da posição assumida e
recomendando a sua futura elaboração.
As divergências assinaladas apresentam-se, em síntese no quadro seguinte:
(em euros)
Saldo de abertura Saldo de encerramento
Mapa de Fluxos de Caixa 1.429.135.128,05 1.459.548.206,95
Mapa de Execução Orçamental 1.429.251.199,52 1.459.745.135,02
(MFC - CEO) (116.071,47) (196.928,07)
Fonte: CSS/2003
Diferença (80.856,60)
A prática recorrente de alteração dos saldos de execução orçamental conduzindo à falta de
correspondência entre o saldo de encerramento de um ano económico com o saldo de abertura do ano
seguinte, não confere segurança nos elementos apresentados que permita emitir um juízo sobre as
contas neste âmbito.
Nas suas alegações, em sede de contraditório o IGFSS, através do ofício n.º 31424, de 8 de Setembro
de 2006, inserto no Anexo, pronuncia-se em moldes idênticos ao já referido no ponto 12.4.1.1., pelo
que se dão aqui por integralmente reproduzidas as suas alegações acrescidas do seguinte:
(…) Atendendo aos milhares de documentos gerados em SIF pelas operações
internas, tendo ainda presente que se encontram perfeitamente identificados os documentos
que originaram tais diferenças na altura da conclusão da conta ainda que não dirimidas,
reconhecendo-se que tais valores são objectivamente não materialmente relevantes,
afigura-se como desproporcionado o entendimento (…) de que tais factos denotam
incongruências e «não confere segurança nos elementos apresentados que permita emitir
um juízo sobre as contas nesse âmbito»”
Sobre a questão recorrente da alteração dos saldos de gerência cumpre recordar os princípios de
contabilidade pública e os princípios e regras orçamentais consubstanciados na Lei de Enquadramento
Orçamental, designadamente o princípio da anualidade que delimita o ano económico coincidente com o
ano civil, as normas que consubstanciam o Regime de Administração Financeira do Estado e ainda as
Instruções do Tribunal de Contas no que se refere à apresentação do saldo de abertura com a mesma
discriminação do saldo de encerramento da gerência anterior.
Embora as razões que levaram o IGFSS a proceder de tal forma estejam ligadas à transição operada
pela reforma da segurança social, relativamente às regras da contabilidade pública, cuja acuidade se
tornou mais rígida a partir de 2002 para este sector, ano da implementação do POCISSSS e do
classificador económico das receitas e das despesas públicas, a sua prática pode induzir nos
utilizadores das demonstrações financeiras insegurança quanto aos valores apresentados.
No sentido de colmatar futuras divergências entre o saldo final do ano n-1 e o saldo inicial do ano n
decorrentes de correcções relativas a anos anteriores remete-se para os comentários e recomendações
do Tribunal a efectuados a este propósito no ponto 12.4.1.1.
Em termos de saldo global, de 2003, verificou-se um saldo final no valor de 1.459.745.135,02 euros,
cuja decomposição, de acordo com o previsto na LBSS, foi a seguinte:
XII.97