Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
♦ Não obstante, a relevação contabilística dos saldos orçamentais globais nas CSS desde 2002,
constata-se, mais uma vez, que o saldo de abertura da gerência de 2003, não confere com o
saldo de encerramento da CSS de 2002, facto que, com a introdução do POCISSSS e a
consequente obrigatoriedade do cut-off, não encontra justificação nas razões que vinham sendo
produzidas para a sua ocorrência 1 e que, como tal, não pode continuar acontecer;
♦ O saldo de encerramento apresentado na CSS de 2002, no valor de 1.428.205.347,14 euros,
quando em confronto com o saldo de abertura na CSS de 2003, evidencia a diferença de
1.045.852,38 euros. Na análise comparativa dos dois exercícios em presença, constatou-se que,
em 2002, o saldo orçamental global, foi objecto de rectificação naquele valor, que conforme
Nota 39 do Anexo às demonstrações financeiras, decorreu da reconciliação de documentos
contabilísticos referentes à conta consolidada de 2002, transitando como saldo de abertura para
2003 o valor de 1.429.251.199,52 euros, que, em termos de subsistemas, se pormenoriza no
quadro seguinte:
XII.96
Saldo final da CSS/2002
Provisória
(1)
Definitiva
(2)
Saldo inicial da
CSS/2003
(3)
(em euros)
Diferença
(4)=(3)-(2)
Subsistema Previdencial – Repartição 359.412.195,52 893.170.049,90 894.214.333,84 1.044.283,94
Subsistema Previdencial – Capitalização 172.115.940,02 332.403.851,59 332.403.851,59 0,00
Subsistema Protecção à Família e PAEFP - FSE 97.089.630,62 71.959.593,09 71.959.593,09 0,00
Subsistema Protecção Social de Cidadania 91.990.434,86 130.671.852,56 130.673.421,00 1.568,44
Total 720.608.201,02 1.428.205.347,14 1.429.251.199,52 1.045.852,38
Diferença 707.597.146,12 1.045.852,38
♦ Na CSS de 2003, quer o saldo de abertura quer o saldo de encerramento exibidos nos mapas de
fluxos de caixa e de execução orçamental apresentam divergências que o IGFSS justificou na
mesma Nota, como diferenças de conciliação apuradas em operações orçamentais entre
Instituições do Sistema relativas a situações já identificadas no ISS e na RAA, as quais não
foram objecto de confirmação em virtude do IGFSS não ter integrado na CSS os mapas
referentes à situação de tesouraria (Mapa XXVIII-A – movimentos e saldos das contas na
tesouraria do sistema de segurança social e Mapa XXVII-B – movimentos e saldos nas caixas
da tesouraria do sistema de segurança social) previstos no art.º 71.º da LEO n.º 91/2001, de 20
de Agosto.
1 Esta problemática, nos anos anteriores, centrava-se em dois aspectos fundamentais:
a) Os saldos iniciais inscritos nos OSS não correspondiam aos saldos finais de execução orçamental dos exercícios
precedentes;
b)Na contabilidade orçamental, CEO, considerava-se as receitas efectivamente cobradas as despesas, nomeadamente as
prestações sociais, em função do respectivo processamento. Deve referir-se que, para os valores serem comparáveis,
deveria ser apurado, no início de cada exercício, o montante das despesas processadas no ano anterior e que
transitavam sem estar pagas para o ano seguinte, bem como, no final de cada ano, apuradas as despesas processadas
mas ainda não pagas;
c) Por sua vez, na contabilidade patrimonial, os resultados apurados apresentavam as limitações inerentes ao facto de o
principal proveito, as contribuições, serem registadas de acordo com os recebimentos, deixando à margem, ou seja,
para o exercício seguinte, os proveitos de contribuições ainda não entrados na tesouraria do sistema. Assim, cingindonos
às CEO, os valores inscritos como saldos iniciais nas CSS vinham sendo meramente convencionados, não
coincidindo – nem sendo passíveis de conciliação – com os saldos de execução do exercício anterior.