Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
♦ A apresentação da informação no quadro supra não tem por objectivo a comparação dos saldos
nos períodos em causa, tal como decorre da ausência de comentário sobre a sua evolução, mas,
tão somente, evidenciar a omissão de que vinha sendo objecto a sua relevação contabilística,
facto que foi sucessivamente relatado e objecto de recomendação em Pareceres anteriores.
♦ Relativamente à desagregação do saldo orçamental global inicial da CSS/2002 os valores
inscritos no quadro anterior respeitam à informação prestada pelo IGFSS através do ofício n.º
11397, de 5 de Maio de 2006 e não aos que, certamente por lapso, foram indicados em sede de
contraditório pelo ofício n.º 31424, de 8 de Setembro de 2006. A não ser assim haveria uma
execução de saldo superior ao legalmente autorizado.
12.4.3.1 – Apuramento dos saldos no exercício de 2003
Em Pareceres anteriores o TC procedeu à análise dos saldos de execução com base nos recebimentos e
pagamentos inscritos na Conta de Execução Orçamental (CEO) 1 , em termos de contabilidade
orçamental. Com a alteração da LEO foi criado o novo modelo de informação, que se consubstancia,
entre outros, nos mapas a que se refere o art.º 71.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. Assim, de
acordo com os mapas orçamentais das receitas e das despesas da segurança social, organizados por
classificação económica (Mapa X e Mapa XII), o saldo de encerramento do exercício de 2003, no
valor de 1.459.745.135,02 euros, foi resultado da execução orçamental que se apresenta:
Quadro XII.32 – SS – Exercício de 2003 – Receita, Despesa e Saldo de gerência
CEO
Saldo orçamental global de anos anteriores 1.429.251.199,52 7,7
Saldo de anos anteriores sem aplicação em despesa 767.057.999,68 4,1
Saldo de anos anteriores com aplicação em despesa 662.193.199,84 3,6
(em milhares de euros)
Receita Despesa Saldos
%
%
(1)
(2)
(3) =(1) - (2)
Receitas e Despesas correntes 15.861.162.857,19 85,3 15.210.466.267,09 88,8 650.696.590,10
Receitas e Despesas de capital 1.245.943.597,09 6,7 1.915.442.262,65 11,1 (669.498.665,56)
Transferências correntes 49.296.010,96 0,3 3,1 49.296.010,96
Fonte: CEO/03
Total (s/saldo) 17.156.402.465,24 92,3 17.125.908.529,74 100 30.493.935,50
Total (c/saldo) 18.585.653.664,76 100 17.125.908.529,74 100
Saldo orçamental global no final do ano 1.459.745.135,02
A informação constante do quadro anterior, analisada em termos de continuidade (com a gerência de
2002), permite referir o seguinte:
♦ O resultado da execução financeira do ano de 2003 saldou-se por um superavit de
30.493.935,50 euros, demonstrando não ter sido necessário recorrer à utilização dos saldos
integrados para aplicação em despesa;
1 Ex - Mapa IX da CSS.
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