Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
12.4.2.3.4 – Subsistema previdencial – capitalização
A capitalização pública de estabilização concretiza-se conforme estabelecido no art.º 111.º da LBSS
n.º 32/2002, segundo o qual, reverte para o Fundo de Estabilização da Segurança Social 1 uma parcela
entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às cotizações dos
trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura de despesas previsíveis
com pensões, por um período mínimo de dois anos.
Importa realçar que a nova LBSS acima referida criou uma condição mais abrangente do que a
definida no quadro genérico do financiamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 331/2001, que
estabeleceu, no seu art.º 13.º, a obrigatoriedade de transferir um quantitativo correspondente a 2 dos 11
pontos percentuais das cotizações dos trabalhadores.
Em 2003, a CSS apresentava neste subsistema as despesas constantes no quadro que segue:
Quadro XII.31 – SS – Despesas do subsistema previdencial – capitalização
Natureza das despesas 2002
(em milhares de euros)
2003
Valor %
Administração 3.399,4 4.201,8 0,2 23,6
Encargos gerais 2.083,8 1.777,8 0,1 (14,7)
Encargos gerais (FEFSS) 1.315,6 2.424,0 0,1 84,3
Activos financeiros 3.492.678,2 1.837.032,0 99,7 (47,4)
Edifícios - IGFCSS 528,2 0,0 -
∆%
Total 3.496.077,6 1.841.762,0 100,0 (47,3)
Saldo orçamental global do subsistema 332.403,9 326.699,3 (1,7)
Fonte: CSS/03
As despesas relevadas neste subsistema respeitam quase integralmente à rubrica de Activos
financeiros, que reflecte os investimentos efectuados para capitalização do FEFSS, gerido pelo
IGFCSS. Dada a missão e os objectivos deste Instituto, as despesas com a gestão daquele Fundo são
imputadas ao subsistema em análise.
Em complemento desta constatação, refere-se o seguinte:
♦ As despesas de administração, que respeitam aos encargos gerais de funcionamento do
IGFCSS, registaram um decréscimo de 14,7%, relativamente a 2002;
♦ No que respeita aos encargos gerais suportados com o FEFSS, relativos a custos de custódia e
liquidação de títulos e custos de transacção, verificou-se um aumento significativo de 84,3%, o
que, em termos absolutos, ascendeu a 1.108,4 milhares de euros;
1 O FEFSS foi criado pelo Decreto-Lei n.º 259/89, de 14 de Agosto, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.º
399/2000, de 13 de Dezembro, com o objectivo de constituir um fundo de reserva de segurança capaz de fazer face a
situações adversas, como sejam, a eventualidade de aumento dos custos das prestações de curto prazo, nomeadamente
as relacionadas com o desemprego, a doença e a invalidez. A gestão do FEFSS e, consequentemente a sua carteira de
activos passou a ser assegurada, em regime de capitalização, pelo Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização,
organismo criado pelo Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de Novembro.
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