Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Efectivamente, o novo regime apostando no reforço da selectividade na atribuição de
prestações familiares, privilegia as famílias de menores rendimentos e com maior número de
filhos, com vista a concessão de prestações familiares mais justas e socialmente mais eficazes,
provoca um acréscimo de despesa. No entanto, há que registar que à referida portaria subjaz,
por força das condições de recurso no acesso, uma compensação da poupança nos agregados
de maior rendimento, por um aumento da prestação nos mais carenciados.
De facto, “a conjugação dos efeitos induzidos pela introdução do 6.º escalão (agregados
familiares com rendimentos superiores a 5 SMN) e pela alteração do método de apuramento
do rendimento (de rendimento do agregado para rendimento “per-capita”) determinou de
Outubro a Dezembro de 2003, simultaneamente um decréscimo no número de descendentes
com abono de família e um acréscimo, da ordem dos 12% no valor médio pago por
descendente…” 1 .
O acréscimo de 33,3% nos complementos sociais de pensão menores do que a pensão social,
teve origem, maioritariamente, nos pensionistas de velhice, cujo valor passou de 12,2 milhões
de euros, em 2002, para 16,5 milhões de euros, em 2003, e nos pensionistas de invalidez que
passaram de cerca de 4,2 para 5,2 milhões de euros, no mesmo período (vide ponto 12.6
Pensões).
♦ A distribuição dos complementos por deficiência representou, em 2003, 3% do total das despesas
e registou um acréscimo de 1,1% em relação ao ano anterior. A sua distribuição apresenta-se
como se indica:
Complementos por deficiência
(em milhares de euros)
CSS 2002 CSS 2003
Provisória Definitiva Valor %
Bonificação por deficiência a crianças e jovens 33.237,4 33.717,5 33.491,8 39,8 (0,7)
Subsídio educação especial 24.254,1 24.249,8 25.282,8 30,1 4,3
Subsídio por assistência a terceira pessoa (jovens) 5.894,0 5.927,7 6.197,0 7,4 4,5
Subsídio por assistência a terceira pessoa (adultos) 2.231,2 2.254,2 2.482,6 3,0 10,1
Subsídio vitalício 16.889,0 17.033,9 16.599,7 19,7 (2,5)
Total 82.505,7 83.183,1 84.053,9 100 1,0
Estes encargos, previstos nos art. os 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de
Maio, foram actualizados, em 2003, pelas Portarias n. os 135/2003 de 6 de Fevereiro e n.º
1299/2003, de 20 de Novembro.
♦ O aumento da despesa de 11,2%, em 2003, em comparação com o período homólogo, que se
verificou nos complementos por dependência, não decorreu só de um aumento no número de
beneficiários naquela proporção, mas, sobretudo, da alteração da forma do acesso ao direito,
versus valor do escalão de retribuição e das respectivas actualizações 2 .
1 Estatísticas da Segurança Social – Julho de 2004, pág. 26.
2 Os complementos por dependência, previstos no Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, foram actualizados, para
2003, em 5,6% pela Portaria n.º 1514/2002, de 17 de Dezembro, quer para o regime geral de segurança social, quer
para o regime especial das actividade agrícolas do regime não contributivo e regimes equiparados e pela actualização
extraordinária prevista na Portaria 448-B/2003, de 31 de Maio, tendo sido determinado no art.º 10.º que este
complemento passasse a ser fixado em montantes diferentes segundo o grau de dependência. A actualização de 4%,
aprovada pela Portaria 1362/2003, de 15 de Dezembro, estabeleceu os seguintes montantes para estes complementos
∆%
XII.89