Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
número de interessados/beneficiários que acederam ao sistema, já que em termos médios este
abono diminuiu 1 ;
♦ O crescimento verificado no valor dispendido com subsídio de maternidade traduz a variação
de 22,5% ocorrida no número de beneficiários que auferiram este subsídio 2 ;
♦ A variação que se registou em Prestações dos regimes especiais, no período de 2002/2003, não é
passível de comparabilidade porquanto a despesa até 2002 respeitou apenas a subsídio de lar e
a partir de 2003 incluiu também prestações de invalidez, velhice, sobrevivência e subsídio de
morte.
Em resultado da execução orçamental deste subsistema no ano em análise, observa-se que o saldo
orçamental global representou um decréscimo de 13,8%, relativamente ao período homólogo anterior,
cifrando-se no final do exercício de 2003 em 770.099,3 milhares de euros.
12.4.2.3.2 – Subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego formação
profissional
De acordo com o art.º 61.º da nova LBSS, o subsistema de protecção familiar visa assegurar a
compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente
previstas. Este subsistema aplica-se à generalidade das pessoas e, para além da cobertura dos encargos
familiares referidos, inclui, ainda, a dos encargos no domínio da deficiência e da dependência de
acordo com a lei.
A protecção nas referidas eventualidades concretiza-se através da concessão de prestações pecuniárias.
Este subsistema, de acordo com o n.º 2 do art.º 8.º da Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, suporta,
ainda, os encargos com as políticas activas de emprego e formação profissional.
As despesas deste subsistema segundo a natureza, englobam as seguintes rubricas:
1
Com base nas estatísticas do IIES publicadas em Julho de 2004, o subsídio médio, em 2002, era de 367,61 euros, e, em
2003, foi de 359,60 euros.
2
De acordo com as estatísticas da segurança social, o número de beneficiários com prestações de maternidade por tipo de
benefício, em 2003, foi o seguinte: maternidade (78.672), paternidade (40.577) e licença parental (27.384).
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