Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

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Tribunal de Contas Quadro XII.26 – SS – Despesas de Administração do Sistema, por classificação económica Rubricas Execução Provisória Definitiva 2002 2003 (em milhares de euros) Variação 2003/2002 % Execução % Valor % Despesas correntes 384.953,7 408.802,0 99,1 412.831,0 99,7 4.029,0 1,0 Despesas com pessoal 282.983,5 301.964,1 73,9 302.499,4 73,3 535,3 0,2 Aquisição de bens e serviços 75.751,2 80.217,2 19,6 81.400,5 19,7 1.183,3 1,5 Juros e outros encargos 3.537,0 3.464,6 0,8 6.064,5 1,5 2.599,9 75,0 Outras despesas correntes 22.682,0 23.156,1 5,7 22.866,6 5,5 (289,5) (1,3) Despesas de capital 3.711,2 3.838,5 0,9 1.316,6 0,3 (2.521,9) (65,7) Aquisição de bens de capital 3.711,2 3.838,5 100 1.316,6 100 (2.521,9) (65,7) Total 388.664,9* 412.640,5 100,0 414.147,6 100,0 1.507,1 0,4 * Não inclui as despesas das Regiões Autónomas. Fonte: IGFSS Verifica-se que é o peso das despesas com pessoal (73,3% em 2003) que assume preponderância nas despesas correntes agrupadas em “Administração” 1 . No âmbito das despesas de administração é de realçar, à semelhança do referido em Pareceres anteriores, que o cômputo destas despesas estava subavaliado em 2002, não se encontrando tão pouco espelhado na contabilidade orçamental (em compromissos por pagar), as despesas relativas ao diferendo entre a CGA e o ISS, no que se refere à interpretação da norma n.º 8 do art.º 40.º dos estatutos do referido Instituto (Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro). Sobre este assunto ficou acordado, por despacho de 2003/12/19, entre a Ministra de Estado e das Finanças e o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que o pagamento da dívida do ISS à CGA, no montante de 39.194.809,90 euros, seria efectuado pelo IGFSS por contrapartida do valor recebido em resultado da operação de cessão de créditos para efeitos de titularização. Questionada a CGA, neste âmbito, em 14/09/2004, foi referido o seguinte: “…a dívida do Instituto de Solidariedade e Segurança Social a esta Caixa ascendia, em 2003-12-31, a € 34.568,91, a título de juros de mora, calculados nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 277/93, de 10 de Agosto, por entregas intempestivas de quotas e encargos com pensões, … situação que subsiste na presente data.” De referir que, no que concerne ao processo contabilístico desta operação, dado tratar-se de um montante materialmente relevante, o IGFSS definiu um plano de contabilização adequado à sua 1 A Lei n.º 128/97, de 23 de Setembro, previu a possibilidade de as Instituições de Segurança Social poderem recorrer à contratação de pessoal em regime de contrato individual. Neste contexto, o art.º 34.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, veio prever a existência de um quadro de pessoal para o pessoal abrangido pelo Estatuto da Função Pública e um quadro específico para o pessoal em contrato individual de trabalho (Portaria nº 409/2000, de 17 de Julho). Refira-se que, nos termos do n.º 1 do art.º 32.º do Estatuto, a tabela de remunerações do pessoal do Instituto, bem como a atribuição de subsídios de chefia, isenção de horário e outros, é estabelecida pelo conselho directivo, dependendo de homologação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. XII.83
Designação PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003 especificidade, tendo procedido à especialização das contas das entidades respectivas, através das contas “Acréscimos e diferimentos” em sede de consolidação 1 . Com a resolução do citado diferendo 2 , que vinha sendo relatado em anteriores Pareceres do TC, consideram-se acatadas as recomendações do Tribunal feitas nesta sede. 12.4.2.3 – Análise da execução orçamental da despesa por subsistemas À semelhança do referido para as receitas e em consonância com a organização preconizada na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, apresenta-se no Quadro XII.27 as despesas por subsistemas: XII.84 Quadro XII.27 – SS – Mapas XIV – Despesas dos Subsistemas por classificação económica Orçamento revisto Previdencial Repartição Pagamentos Orçamento revisto Protecção Familiar e PAEFP Pagamentos Orçamento revisto Protecção Social Cidadania Pagamentos Orçamento revisto Previdencial Capitalização Pagamentos Orçamento revisto (em milhares de euros) Total Pagamentos Despesas Correntes 8.862.209,00 8.808.467,20 2.831.456,50 2.787.050,70 3.701.027,50 3.610.746,50 4.251,70 4.201,80 15.398.944,70 15.210.466,30 Despesas com pessoal 164.484,10 164.316,00 60.530,50 60.530,50 161.279,50 156.637,00 1.257,30 1.230,00 387.551,40 382.713,50 Aquis. de bens e serviços 45.463,10 44.924,50 16.563,60 15.595,40 41.579,80 40.952,40 589,2 585,5 104.195,60 102.057,80 Juros e outros encargos 1.981,50 1.965,70 740,5 740,5 981 973,1 2.402,40 2.385,10 6.105,50 6.064,50 Transferências correntes 8.650.280,30 8.593.136,60 1.942.025,10 1.900.677,00 3.448.089,50 3.385.307,60 2,8 1,3 14.034.624,60 13.879.122,60 Administração Central 8.995,90 8.995,90 499.224,20 487.638,20 41.600,00 41.590,30 2,8 1,3 549.822,90 538.225,60 Administração Regional 9.495,10 623,5 10.121,90 9.495,10 Administração Local 47,9 47,9 9.498,40 16,8 16,6 64,7 64,6 Insti. sem fins lucrativos 216,3 216,3 973.106,20 955.845,50 973.322,40 956.061,80 Famílias 8.635.247,20 8.583.626,60 1.433.302,50 1.403.543,80 2.432.743,00 2.387.855,20 12.501.292,70 12.375.275,50 Subsídios 807.984,30 805.991,30 45.826,30 23.605,00 853.810,60 829.596,30 Outras desp. correntes 5.773,00 4.124,30 3.612,50 3.516,00 3.271,40 3.271,40 12.657,00 10.911,60 Diversas 5.773,00 4.124,30 3.612,50 3.516,00 3.271,40 3.271,40 12.657,00 10.911,60 Despesas de Capital 58.663,70 45.690,80 369,6 266,2 46.018,20 31.925,20 2.204.784,00 1.837.560,10 2.309.835,50 1.915.442,20 Aquis. de bens e serviços 47.820,90 38.271,00 369,6 266,2 4.147,90 2.926,50 578,3 528,1 52.916,60 41.991,90 Transferências de Capital 8.150,90 7.419,80 0 0 41.870,30 28.998,60 50.021,20 36.418,40 Administração Central 4.115,00 3.543,50 15,1 4.130,10 3.543,50 Instit. sem fins lucrativos 4.035,90 3.876,30 41.855,20 28.998,60 45.891,10 32.874,90 Activos financeiros 2.692,00 2.204.205,70 1.837.032,00 2.206.897,70 1.837.032,00 Total 8.920.872,80 8.854.158,00 2.831.826,00 2.787.316,90 3.747.045,60 3.642.671,70 2.209.035,70 1.841.761,90 17.708.780,20 17.125.908,50 % da despesa 51,7 16,3 21,3 10,7 100 Fonte: Mapas XIV da LEO 1 O saldo da conta 2717 – “Acréscimos e diferimentos – Acréscimos de proveitos – Transferências a receber do IGFSS”, foi anulado em sede de consolidação com o saldo da conta 2737 – “Acréscimos e deferimentos – Acréscimos de custos – Transferências para as ISS’s – Valores a liquidar". 2 A questão em causa foi objecto do Parecer n.º 12/2003, da Procuradoria Geral da República - Ministério Público, publicado no DR n.º 183, II Série, de 5 de Agosto de 2004.
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