Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Quadro XII.26 – SS – Despesas de Administração do Sistema, por classificação económica
Rubricas
Execução
Provisória Definitiva
2002 2003
(em milhares de euros)
Variação
2003/2002
% Execução % Valor %
Despesas correntes 384.953,7 408.802,0 99,1 412.831,0 99,7 4.029,0 1,0
Despesas com pessoal 282.983,5 301.964,1 73,9 302.499,4 73,3 535,3 0,2
Aquisição de bens e serviços 75.751,2 80.217,2 19,6 81.400,5 19,7 1.183,3 1,5
Juros e outros encargos 3.537,0 3.464,6 0,8 6.064,5 1,5 2.599,9 75,0
Outras despesas correntes 22.682,0 23.156,1 5,7 22.866,6 5,5 (289,5) (1,3)
Despesas de capital 3.711,2 3.838,5 0,9 1.316,6 0,3 (2.521,9) (65,7)
Aquisição de bens de capital 3.711,2 3.838,5 100 1.316,6 100 (2.521,9) (65,7)
Total 388.664,9* 412.640,5 100,0 414.147,6 100,0 1.507,1 0,4
* Não inclui as despesas das Regiões Autónomas.
Fonte: IGFSS
Verifica-se que é o peso das despesas com pessoal (73,3% em 2003) que assume preponderância nas
despesas correntes agrupadas em “Administração” 1 .
No âmbito das despesas de administração é de realçar, à semelhança do referido em Pareceres
anteriores, que o cômputo destas despesas estava subavaliado em 2002, não se encontrando tão pouco
espelhado na contabilidade orçamental (em compromissos por pagar), as despesas relativas ao
diferendo entre a CGA e o ISS, no que se refere à interpretação da norma n.º 8 do art.º 40.º dos
estatutos do referido Instituto (Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro).
Sobre este assunto ficou acordado, por despacho de 2003/12/19, entre a Ministra de Estado e das
Finanças e o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que o pagamento da dívida do ISS à CGA,
no montante de 39.194.809,90 euros, seria efectuado pelo IGFSS por contrapartida do valor recebido
em resultado da operação de cessão de créditos para efeitos de titularização.
Questionada a CGA, neste âmbito, em 14/09/2004, foi referido o seguinte: “…a dívida do Instituto de
Solidariedade e Segurança Social a esta Caixa ascendia, em 2003-12-31, a € 34.568,91, a título de juros de
mora, calculados nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 277/93, de 10 de Agosto, por entregas
intempestivas de quotas e encargos com pensões, … situação que subsiste na presente data.”
De referir que, no que concerne ao processo contabilístico desta operação, dado tratar-se de um
montante materialmente relevante, o IGFSS definiu um plano de contabilização adequado à sua
1 A Lei n.º 128/97, de 23 de Setembro, previu a possibilidade de as Instituições de Segurança Social poderem recorrer à
contratação de pessoal em regime de contrato individual. Neste contexto, o art.º 34.º dos Estatutos aprovados pelo
Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, veio prever a existência
de um quadro de pessoal para o pessoal abrangido pelo Estatuto da Função Pública e um quadro específico para o
pessoal em contrato individual de trabalho (Portaria nº 409/2000, de 17 de Julho). Refira-se que, nos termos do n.º 1 do
art.º 32.º do Estatuto, a tabela de remunerações do pessoal do Instituto, bem como a atribuição de subsídios de chefia,
isenção de horário e outros, é estabelecida pelo conselho directivo, dependendo de homologação do Ministro do
Trabalho e da Solidariedade.
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