Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.76
devidamente explicitados, considera-se que foram respeitadas todas as determinações do
POCISSSS no que concerne às “notas sobre o processo orçamental e respectiva
execução”, pelo que a anexação também no “ABDR” do Mapa XII em análise, constituiria
na Conta da Segurança Social uma sobreposição de mapas e a respectiva repetição de
informação de que não se vislumbra qualquer valor acrescentado.
Contudo, e ainda assim, nos Anexos às Demonstrações Financeiras e Orçamentais
Consolidadas, ponto 39 -“Outras informações relevantes para melhor compreensão da
execução orçamental, da situações financeira e dos resultados do conjunto das entidades
incluídas na consolidação”, é referido, e passa-se a reproduzir o texto:
“A receita cobrada líquida e a despesa paga evidenciadas nos mapas de execução
orçamental, incluindo o mapa de fluxos de caixa, divergem dos valores extraídos do SIF
nos montantes e nas rubricas de receita e de despesa orçamentais constantes dos quadros
anexos”. Obviamente que “quadros anexos” são os quadros que fazem parte integrante da
CSS/03.”
Não obstante o reconhecimento das diferenças (em valor) no mapa complementar ao Mapa XII –
Análise comparativa entre as CSS/2002 e CSS/2003 e Análise comparativa entre o OSS/2003 e a
CSS/2003, e a referência efectuada no primeiro paragrafo da Nota 39 do Anexo às demonstrações
financeiras, em nenhum destes documentos é feita a justificação ou esclarecimento sobre os factos que
originaram as referidas diferenças. Ora, as notas explicativas a efectuar sobre o conteúdo dos mapas
legais deverão constar explicitamente em nota ao próprio mapa legal ou no Anexo às demonstrações
financeiras da CSS, de modo a que o cidadão comum tenha acesso à divulgação da informação
financeira da Segurança Social, objecto de publicação obrigatória, nos termos da lei.
12.4.2.2 – Evolução da despesa
O Quadro XII.22 permite comparar a dinâmica de evolução das despesas no quinquénio 1999/2003,
evidenciando as principais rubricas: