Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

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Tribunal de Contas Gráfico XII.1 – SS – Evolução das principais receitas do Sistema no período 1999/2003 em milhões de euros 2003 2002 2001 2000 1999 0 3.000 6.000 9.000 12.000 15.000 18.000 Contribuições OE IGFCSS/FEFSS Fundo Social Europeu IVA Social Outras A informação apresentada no quadro e gráfico anteriores permite, ainda, observar o seguinte: ♦ A estrutura das receitas e transferências que, até 2001, vinha apresentando uma progressão de crescimento estável, evidencia, em 2002, o efeito da integração do IGFCSS e do fundo financeiro associado (FEFSS) no perímetro de consolidação da CSS, enquanto que, em 2003, se assistiu a uma retracção no investimento em activos financeiros geridos por aquela entidade; ♦ As contribuições das entidades empregadoras e as cotizações dos trabalhadores (bem como as transferências do OE), mantiveram o seu predomínio no conjunto das rubricas, sendo de realçar o seguinte: ◊ Se se retirar o resultado da operação de cessão de créditos da segurança social para efeitos de titularização, prevista no Decreto-Lei n.º 103/2003, de 5 de Dezembro, da qual resultou uma receita extraordinária, neste ano, no valor de 306,9 milhões de euros, verifica-se que a receita de contribuições e cotizações gerada pela actividade normal do país se situou em 10.161,9 milhões de euros, evidenciando uma estabilização da entrada deste tipo de receitas; ◊ As transferências do OE, de acordo com a LBSS, através do MSST, representaram 20,2% das receitas totais, registando um acréscimo de cerca de 4,7% em relação ao ano anterior. Sendo uma variável dependente do comportamento das prestações sociais não garantidas pelas contribuições e cotizações, este acréscimo decorre do aumento das políticas sociais do governo; ◊ O IVA Social representou 3,9% das receitas totais do ano, registando 34,4% de aumento relativamente ao ano anterior. Refira-se, no entanto, que esta rubrica inclui também a receita do OE destinada ao cumprimento da lei de financiamento, que impôs para o ano em referência (2003) a satisfação de 30% dos encargos com o subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional. Todavia, o IGFSS não refere na conta qual o montante de receita do IVA e o transferido do OE para completar o XII.71
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003 XII.72 quadro de financiamento do subsistema definido no art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro. 12.4.1.3 – Análise da execução orçamental da receita por subsistemas Tendo em conta que, na análise por subsistemas apresentada no Mapa XIII, nos termos previstos no art.º 71.º da LEO, a informação se encontra agregada segundo o estabelecido na Lei n.º 17/2000, de 8 Agosto, o sistema público de segurança social, neste caso, incluiu a acção social e o sistema complementar, como se indica:
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