Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Gráfico XII.1 – SS – Evolução das principais receitas do Sistema no período 1999/2003
em milhões de euros
2003
2002
2001
2000
1999
0 3.000 6.000 9.000 12.000 15.000 18.000
Contribuições OE
IGFCSS/FEFSS Fundo Social Europeu
IVA Social Outras
A informação apresentada no quadro e gráfico anteriores permite, ainda, observar o seguinte:
♦ A estrutura das receitas e transferências que, até 2001, vinha apresentando uma progressão de
crescimento estável, evidencia, em 2002, o efeito da integração do IGFCSS e do fundo
financeiro associado (FEFSS) no perímetro de consolidação da CSS, enquanto que, em 2003,
se assistiu a uma retracção no investimento em activos financeiros geridos por aquela entidade;
♦ As contribuições das entidades empregadoras e as cotizações dos trabalhadores (bem como as
transferências do OE), mantiveram o seu predomínio no conjunto das rubricas, sendo de realçar
o seguinte:
◊ Se se retirar o resultado da operação de cessão de créditos da segurança social para efeitos
de titularização, prevista no Decreto-Lei n.º 103/2003, de 5 de Dezembro, da qual resultou
uma receita extraordinária, neste ano, no valor de 306,9 milhões de euros, verifica-se que a
receita de contribuições e cotizações gerada pela actividade normal do país se situou em
10.161,9 milhões de euros, evidenciando uma estabilização da entrada deste tipo de
receitas;
◊ As transferências do OE, de acordo com a LBSS, através do MSST, representaram 20,2%
das receitas totais, registando um acréscimo de cerca de 4,7% em relação ao ano anterior.
Sendo uma variável dependente do comportamento das prestações sociais não garantidas
pelas contribuições e cotizações, este acréscimo decorre do aumento das políticas sociais
do governo;
◊ O IVA Social representou 3,9% das receitas totais do ano, registando 34,4% de aumento
relativamente ao ano anterior. Refira-se, no entanto, que esta rubrica inclui também a
receita do OE destinada ao cumprimento da lei de financiamento, que impôs para o ano em
referência (2003) a satisfação de 30% dos encargos com o subsistema de protecção à
família e políticas activas de emprego e formação profissional. Todavia, o IGFSS não
refere na conta qual o montante de receita do IVA e o transferido do OE para completar o
XII.71