Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Designação
(em milhares de euros)
2003
Valor Peso
Ministério do Trabalho e Solidariedade 3.262.139,7 74,1%
Ministério do Trabalho e Solidariedade - RMG/RSI 204.705,0 4,7%
Ministério da Equipamento Social 1.823,6 0,0%
Ministério da Educação (Componente educativa pré-escolar/IPSS) 89.222,2 2,0%
SCML - Departamento de Jogos 94.729,3 2,2%
IEFP - Saldo de gerência 30.319,6 0,7%
PIDDAC - OE - POSI 5,0 0,0%
Formação Profissional - FSE 717.308,0 16,3%
Fonte: CSS/03
Total 4.400.252,4 100%
Relativamente ao saldo de gerência de anos anteriores, importa realçar que, em 2002, o IGFSS
procedeu, pela primeira vez, à evidenciação na CSS do saldo acumulado de anos anteriores não
evidenciando contudo a desagregação com aplicação em despesa e sem aplicação em despesa 1
corrigindo o saldo orçamental global final para 1.428.205.347,14 euros, na conta definitiva. Todavia, o
saldo orçamental global inicial evidenciado na conta de 2003 (1.429.251.199,52 euros) não
corresponde com o saldo orçamental global final explicitado na conta de 2002 (1.428.205.347,14
euros).
Em sede de contraditório o IGFSS, através do ofício n.º 31424, de 8 de Setembro, constante do Anexo,
refere o seguinte:
“Na contabilidade patrimonial as perdas ou ganhos imputáveis a exercícios
anteriores são registados, consoante os eventos, nas contas 697 – «Custos e perdas
extraordinários – Correcções relativas a exercícios anteriores», 797 – «Proveitos e ganhos
extraordinários – Correcções relativas a exercícios anteriores» ou ainda na conta 59 –
«Resultados transitados» (registando as regularizações não frequentes e de grande
significado que devam afectar, positiva ou negativamente, os fundos próprios, e não o
resultado do exercício” POCISSSS). Existem assim, na contabilidade patrimonial, contas
específicas, denotando as palavras «correcção» e «regularização» os motivos dos
ajustamentos que deveriam ter sido considerados em exercícios anteriores.
Na contabilidade orçamental, não existindo contas especificas, que traduzam
correcções/regularizações à execução orçamental da receita e da despesa de anos
anteriores e/ou a operações registadas como operações de tesouraria e sobre as quais se
venha a concluir pela necessidade de correcção, que a exemplo da contabilidade
patrimonial, deveriam ter-se registado em exercícios anteriores, não restava outra opção
que a adoptada, isto é, proceder de forma devidamente justificada à correcção do saldo
orçamental transitado do exercício anterior.
Com efeito, não existindo na contabilidade orçamental contas que corrijam, no ano,
operações incorrectamente classificadas no exercício anterior, a solução encontrada teria
necessariamente que passar por ajustar o saldo orçamental inicial ao valor que
efectivamente as transacções realizadas conduzem.
“… sobre o ajustamento no saldo orçamental inicial na CSS/2003 relativamente ao
saldo final na CSS/2002, veja-se … o quadro seguinte:
1 O saldo de anos anteriores evidenciado na CSS/2002 ascendeu a 1.351.878.089,22 euros. Através do ofício n.º 11397,
de 5 de Maio de 2006, o IGFSS informou que o saldo do ano anterior com aplicação em despesa foi de 440.251.039,66
euros e sem aplicação em despesa ascendeu a 911.627.049,56 euros.
XII.67