Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...
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PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE <strong>2003</strong><br />
XII.66<br />
11/DG <strong>da</strong> Direcção Geral do Orçamento <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> Janeiro <strong>de</strong> 2006, do qual se reproduz o<br />
seguinte excerto:<br />
«(…) no que se relaciona com a receita, o valor <strong>de</strong> orçamento corrigido <strong>de</strong>ve<br />
evi<strong>de</strong>nciar sempre o acréscimo por via <strong>de</strong> integração do saldo <strong>de</strong> gerência,<br />
in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente do valor que foi submetido a aprovação do governo para integração e<br />
aplicação em <strong>de</strong>spesa (…)» pelo que, o valor a incluir como saldo <strong>de</strong>ve ser o indicado na<br />
CSS/<strong>2003</strong> (…)”<br />
Importa referir que a <strong>Conta</strong> Consoli<strong>da</strong><strong>da</strong> <strong>da</strong> <strong>Segurança</strong> <strong>Social</strong> é o resultado <strong>da</strong> execução do Orçamento<br />
em ca<strong>da</strong> ano económico e nessa medi<strong>da</strong> <strong>de</strong>ve reflectir o conjunto <strong>da</strong>s operações efectua<strong>da</strong>s com<br />
subordinação aos princípios e regras orçamentais. Não obstante a orientação <strong>da</strong> DGO, no que à<br />
execução orçamental <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> ano respeita, apenas <strong>de</strong>verá constar do orçamento corrigido a parte do<br />
saldo que foi objecto <strong>de</strong> aprovação ministerial para integração na execução do orçamento do ano<br />
económico em causa em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> alterações orçamentais publicita<strong>da</strong>s nos termos <strong>da</strong> lei, <strong>de</strong>vendo a<br />
diferença entre o saldo orçamental global no início do ano e o saldo integrado na execução orçamental<br />
do ano ser <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>mente releva<strong>da</strong> no Mapa XXII – <strong>Conta</strong> consoli<strong>da</strong><strong>da</strong> <strong>da</strong>s receitas e <strong>da</strong>s <strong>de</strong>spesas do<br />
sistema <strong>de</strong> segurança social e nos mapas referentes à situação <strong>de</strong> tesouraria – Mapa XXVII – A –<br />
Movimentos e saldos <strong>da</strong>s contas na tesouraria do sistema <strong>da</strong> segurança social e XXVII – B –<br />
Movimentos e saldos nas caixas <strong>da</strong> tesouraria do sistema <strong>de</strong> segurança social.<br />
Constata-se, numa primeira análise que foram cobra<strong>da</strong>s receitas sob a égi<strong>de</strong> <strong>de</strong> classificações<br />
económicas sem que as mesmas tenham sido objecto <strong>da</strong> correspon<strong>de</strong>nte inscrição orçamental, com<br />
violação do princípio orçamental consagrado na alínea a) do n.º 3 do art.º 39.º <strong>da</strong> LEO n.º 91/2001, <strong>de</strong><br />
20 <strong>de</strong> Agosto.<br />
As receitas correntes representam 92,4% do total <strong>da</strong>s receitas sem saldo, <strong>de</strong>stacando-se <strong>de</strong>stas as<br />
contribuições e cotizações com 66%, seguindo-se o capítulo <strong>da</strong>s transferências correntes com 26%. As<br />
receitas <strong>de</strong> capital contribuíram com 7,3% <strong>da</strong> receita cobra<strong>da</strong> sendo a parcela mais significativa a dos<br />
Activos Financeiros com 97% <strong>da</strong>quelas receitas.<br />
No ano em análise, a execução orçamental, no que se refere à receita total apura<strong>da</strong>, excluindo o saldo<br />
orçamental transitado <strong>de</strong> 2002, atingiu um grau <strong>de</strong> execução <strong>de</strong> 99,8%, visto que as cobranças ficaram<br />
aquém do previsto em cerca <strong>de</strong> 36 milhões <strong>de</strong> euros. Esta conclusão, em relação ao orçamento revisto,<br />
respeita a um <strong>de</strong>svio <strong>de</strong> apenas <strong>de</strong> 0,2%, essencialmente <strong>de</strong>vido ao défice resultante <strong>da</strong> performance nas<br />
principais receitas do Sistema compensado pelo acréscimo verificado na recuperação <strong>de</strong> notas <strong>de</strong><br />
reposição releva<strong>da</strong>s em Reposições não abati<strong>da</strong>s nos pagamentos. Embora também se registe uma<br />
execução abaixo do orçamentado nas receitas <strong>de</strong> capital, no valor <strong>de</strong> cerca <strong>de</strong> cerca <strong>de</strong> 48,1 milhões <strong>de</strong><br />
euros, correspon<strong>de</strong>nte a um <strong>de</strong>svio <strong>de</strong> 3,7%, o peso <strong>de</strong>sta componente na estrutura <strong>da</strong>s receitas é<br />
substancialmente inferior, resultando apenas <strong>da</strong> política <strong>de</strong> gestão dos activos financeiros.<br />
De salientar que, face à previsão corrigi<strong>da</strong>, ao nível <strong>da</strong>s Transferências correntes registou-se uma<br />
evolução positiva <strong>de</strong> 46,6 milhões <strong>de</strong> euros (+0,9%), i<strong>de</strong>ntifica<strong>da</strong> em conjunto com a receita releva<strong>da</strong>,<br />
certamente por lapso, em Impostos indirectos, relativa ao IVA social.<br />
Em Transferências correntes encontram-se contabiliza<strong>da</strong>s as transferências do Estado através do MSST,<br />
para cumprimento <strong>da</strong> Lei <strong>de</strong> Bases, as quais, em <strong>2003</strong>, atingiram o valor <strong>de</strong> 3.466,8 milhões <strong>de</strong> euros,<br />
registando um acréscimo <strong>de</strong> 4,7%, no valor <strong>de</strong> 154,6 milhões <strong>de</strong> euros relativamente ao ano anterior.<br />
Acrescem, ain<strong>da</strong>, outras transferências <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s à concretização <strong>de</strong> objectivos e cobertura <strong>de</strong><br />
eventuali<strong>da</strong><strong>de</strong>s processa<strong>da</strong>s pela <strong>Segurança</strong> <strong>Social</strong>, que, no conjunto, ascen<strong>de</strong>ram a 4.400,3 milhões <strong>de</strong><br />
euros, (+26,9%), conforme se apresenta no quadro seguinte: