Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.66
11/DG da Direcção Geral do Orçamento de 19 de Janeiro de 2006, do qual se reproduz o
seguinte excerto:
«(…) no que se relaciona com a receita, o valor de orçamento corrigido deve
evidenciar sempre o acréscimo por via de integração do saldo de gerência,
independentemente do valor que foi submetido a aprovação do governo para integração e
aplicação em despesa (…)» pelo que, o valor a incluir como saldo deve ser o indicado na
CSS/2003 (…)”
Importa referir que a Conta Consolidada da Segurança Social é o resultado da execução do Orçamento
em cada ano económico e nessa medida deve reflectir o conjunto das operações efectuadas com
subordinação aos princípios e regras orçamentais. Não obstante a orientação da DGO, no que à
execução orçamental de cada ano respeita, apenas deverá constar do orçamento corrigido a parte do
saldo que foi objecto de aprovação ministerial para integração na execução do orçamento do ano
económico em causa em sede de alterações orçamentais publicitadas nos termos da lei, devendo a
diferença entre o saldo orçamental global no início do ano e o saldo integrado na execução orçamental
do ano ser devidamente relevada no Mapa XXII – Conta consolidada das receitas e das despesas do
sistema de segurança social e nos mapas referentes à situação de tesouraria – Mapa XXVII – A –
Movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema da segurança social e XXVII – B –
Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social.
Constata-se, numa primeira análise que foram cobradas receitas sob a égide de classificações
económicas sem que as mesmas tenham sido objecto da correspondente inscrição orçamental, com
violação do princípio orçamental consagrado na alínea a) do n.º 3 do art.º 39.º da LEO n.º 91/2001, de
20 de Agosto.
As receitas correntes representam 92,4% do total das receitas sem saldo, destacando-se destas as
contribuições e cotizações com 66%, seguindo-se o capítulo das transferências correntes com 26%. As
receitas de capital contribuíram com 7,3% da receita cobrada sendo a parcela mais significativa a dos
Activos Financeiros com 97% daquelas receitas.
No ano em análise, a execução orçamental, no que se refere à receita total apurada, excluindo o saldo
orçamental transitado de 2002, atingiu um grau de execução de 99,8%, visto que as cobranças ficaram
aquém do previsto em cerca de 36 milhões de euros. Esta conclusão, em relação ao orçamento revisto,
respeita a um desvio de apenas de 0,2%, essencialmente devido ao défice resultante da performance nas
principais receitas do Sistema compensado pelo acréscimo verificado na recuperação de notas de
reposição relevadas em Reposições não abatidas nos pagamentos. Embora também se registe uma
execução abaixo do orçamentado nas receitas de capital, no valor de cerca de cerca de 48,1 milhões de
euros, correspondente a um desvio de 3,7%, o peso desta componente na estrutura das receitas é
substancialmente inferior, resultando apenas da política de gestão dos activos financeiros.
De salientar que, face à previsão corrigida, ao nível das Transferências correntes registou-se uma
evolução positiva de 46,6 milhões de euros (+0,9%), identificada em conjunto com a receita relevada,
certamente por lapso, em Impostos indirectos, relativa ao IVA social.
Em Transferências correntes encontram-se contabilizadas as transferências do Estado através do MSST,
para cumprimento da Lei de Bases, as quais, em 2003, atingiram o valor de 3.466,8 milhões de euros,
registando um acréscimo de 4,7%, no valor de 154,6 milhões de euros relativamente ao ano anterior.
Acrescem, ainda, outras transferências destinadas à concretização de objectivos e cobertura de
eventualidades processadas pela Segurança Social, que, no conjunto, ascenderam a 4.400,3 milhões de
euros, (+26,9%), conforme se apresenta no quadro seguinte: