Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

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Tribunal de Contas 12.4.1 – Receita 12.4.1.1 – Execução do orçamento da receita O Quadro XII.18 expressa, de acordo com o Mapa X da LEO n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto 1 e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho, as receitas da segurança social, por classificação económica, previstas no OSS, bem como as receitas efectivamente cobradas no exercício de 2003: Quadro XII.18 – SS – Mapa X - Receitas da Segurança Social, por classificação económica Classificação Económica Orçamento Inicial Orçamento revisto Conta de Execução orçamental (em euros) 2003 2003 2003 Desvios Índices (1) (2) (3) (4) =(3)-(2) (5)=[(3)/(2)]×100 Receitas Correntes 16.128.759.715,70 15.897.255.820,08 15.861.162.857,19 (36.092.962,89) 99,8 Impostos indirectos 675.999.996,00 675.999.996,00 Contribuições p.ª Segurança Social 10.623.358.494,50 10.516.212.169,89 10.468.758.821,69 (47.453.348,20) 99,5 Taxas, multas e outras penalidades 64.285.056,00 58.044.982,99 20.417.442,81 (37.627.540,18) 35,2 Rendimentos da propriedade 232.006.910,00 232.006.909,53 238.713.802,51 6.706.892,98 102,9 Transferências correntes 5.200.307.755,20 5.045.082.682,17 4.415.648.008,20 (629.434.673,97) 87,5 Venda de serviços correntes 1.301.000,00 13.679.386,50 625.478,27 (13.053.908,23) 4,6 Outras receitas correntes 7.500.500,00 32.229.689,00 40.999.307,71 8.769.618,71 127,2 Receitas de Capital 4.621.340.790,00 1.293.997.949,00 1.245.943.597,09 (48.054.351,91) 96,3 Venda de bens de investimento 5.000.000,00 5.950.000,00 9.790.887,30 3.840.887,30 164,6 Transferências de capital 38.001.949,00 37.996.949,00 26.755.405,56 (11.241.543,44) 70,4 Activos financeiros 4.438.338.841,00 1.250.051.000,00 1.209.392.778,87 (40.658.221,13) 96,7 Passivos financeiros 140.000.000,00 0,00 0,00 0,00 - Outras receitas de capital 4.525,36 4.525,36 100,0 Outras Receitas - RNAP 4.000.000,00 1.132.498,51 49.296.010,96 48.163.512,45 4.352,9 Saldo de gerências anteriores 1.429.251.199,52 0,00 Saldo com aplicação em despesa - 667.628.183,82 662.193.199,84 (5.434.983,98) - Saldo sem aplicação em despesa - - 767.057.999,68 - - Total da Receita Fonte: Mapa X do OSS e da CSS/03 (s/ saldo) 20.754.100.505,70 17.192.386.267,59 17.156.402.465,24 (35.983.802,35) 99,8 (c/ saldo) 17.860.014.451,41 18.585.653.664,76 725.639.213,35 104,1 Em relação ao quadro anterior, Mapa X – Receitas da Segurança Social, por Classificação Económica, deve ter-se em atenção a explicitação do IGFSS, ao abrigo do princípio do contraditório, inserta no ofício n.º 31424, de 8 de Setembro de 2006, constante do Anexo, que se passa a transcrever: “(…) constata-se que o saldo de gerências anteriores incluído na coluna «Orçamento revisto 2003» corresponde ao saldo transitado aprovado Ministerialmente para integração em despesa, sendo que por orientação expressa da DGO no ofício nº. 1 A Lei n.º 91/2001 também foi alterada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto e republicada em anexo a este diploma legal. XII.65
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003 XII.66 11/DG da Direcção Geral do Orçamento de 19 de Janeiro de 2006, do qual se reproduz o seguinte excerto: «(…) no que se relaciona com a receita, o valor de orçamento corrigido deve evidenciar sempre o acréscimo por via de integração do saldo de gerência, independentemente do valor que foi submetido a aprovação do governo para integração e aplicação em despesa (…)» pelo que, o valor a incluir como saldo deve ser o indicado na CSS/2003 (…)” Importa referir que a Conta Consolidada da Segurança Social é o resultado da execução do Orçamento em cada ano económico e nessa medida deve reflectir o conjunto das operações efectuadas com subordinação aos princípios e regras orçamentais. Não obstante a orientação da DGO, no que à execução orçamental de cada ano respeita, apenas deverá constar do orçamento corrigido a parte do saldo que foi objecto de aprovação ministerial para integração na execução do orçamento do ano económico em causa em sede de alterações orçamentais publicitadas nos termos da lei, devendo a diferença entre o saldo orçamental global no início do ano e o saldo integrado na execução orçamental do ano ser devidamente relevada no Mapa XXII – Conta consolidada das receitas e das despesas do sistema de segurança social e nos mapas referentes à situação de tesouraria – Mapa XXVII – A – Movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema da segurança social e XXVII – B – Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social. Constata-se, numa primeira análise que foram cobradas receitas sob a égide de classificações económicas sem que as mesmas tenham sido objecto da correspondente inscrição orçamental, com violação do princípio orçamental consagrado na alínea a) do n.º 3 do art.º 39.º da LEO n.º 91/2001, de 20 de Agosto. As receitas correntes representam 92,4% do total das receitas sem saldo, destacando-se destas as contribuições e cotizações com 66%, seguindo-se o capítulo das transferências correntes com 26%. As receitas de capital contribuíram com 7,3% da receita cobrada sendo a parcela mais significativa a dos Activos Financeiros com 97% daquelas receitas. No ano em análise, a execução orçamental, no que se refere à receita total apurada, excluindo o saldo orçamental transitado de 2002, atingiu um grau de execução de 99,8%, visto que as cobranças ficaram aquém do previsto em cerca de 36 milhões de euros. Esta conclusão, em relação ao orçamento revisto, respeita a um desvio de apenas de 0,2%, essencialmente devido ao défice resultante da performance nas principais receitas do Sistema compensado pelo acréscimo verificado na recuperação de notas de reposição relevadas em Reposições não abatidas nos pagamentos. Embora também se registe uma execução abaixo do orçamentado nas receitas de capital, no valor de cerca de cerca de 48,1 milhões de euros, correspondente a um desvio de 3,7%, o peso desta componente na estrutura das receitas é substancialmente inferior, resultando apenas da política de gestão dos activos financeiros. De salientar que, face à previsão corrigida, ao nível das Transferências correntes registou-se uma evolução positiva de 46,6 milhões de euros (+0,9%), identificada em conjunto com a receita relevada, certamente por lapso, em Impostos indirectos, relativa ao IVA social. Em Transferências correntes encontram-se contabilizadas as transferências do Estado através do MSST, para cumprimento da Lei de Bases, as quais, em 2003, atingiram o valor de 3.466,8 milhões de euros, registando um acréscimo de 4,7%, no valor de 154,6 milhões de euros relativamente ao ano anterior. Acrescem, ainda, outras transferências destinadas à concretização de objectivos e cobertura de eventualidades processadas pela Segurança Social, que, no conjunto, ascenderam a 4.400,3 milhões de euros, (+26,9%), conforme se apresenta no quadro seguinte:
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