Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
♦ Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos.
♦ Instituições constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, e legislação
complementar, a saber 2 :
XII.64
◊ “Cimentos” – Federação das Caixas de Previdência;
◊ Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres;
◊ Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas;
◊ Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Rádio Marconi (parcialmente consolidada);
◊ Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto;
◊ Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade;
Os montantes da receita cobrada e da despesa incorrida pelas instituições de segurança social, que
fazem parte do perímetro de consolidação subjacente à CSS, resultam do SIF, com excepção do
IGFCSS e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, na parte
consolidada.
As contas individuais apresentadas ao TC, nos termos do art.º 52.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto,
foram tidas em conta nas confirmações efectuadas às operações de consolidação. Relativamente à
conta consolidada da RA dos Açores, que integra a conta de gerência do Instituto de Gestão dos
Regimes de Segurança Social, salienta-se que a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas,
em sede de verificação interna, concluía pela incongruência dos valores constantes das demonstrações
financeiras que distorcem a veracidade da conta e referia que a relevância das deficiências encontradas
impedia o exame da conformidade do ajustamento da conta de gerência pelo que a “(…) conferência da
conta, para efeitos de demonstração numérica, das operações realizadas que integram o débito e o crédito da
gerência, do saldo de abertura e de encerramento (…)” (n.º 2 do artigo 53.º da LOPTC) não pode ser aferida”
(Cfr. Relatório n.º 16/2005– FR/SRATC).
Para melhor clarificação das análises comparativas, na elaboração do presente Parecer foram
consideradas duas colunas informativas sobre a CSS 2002, a saber: dados constantes da “CGE –
provisória” e valores apresentados pelo IGFSS na “CSS definitiva”; na CSS 2003 a análise reporta-se
à informação apresentada em termos definitivos.
12.4 – Execução orçamental
Analisa-se a seguir a execução do orçamento aprovado para 2003, pelo total de 20.754.100.506 euros
tendo sido objecto de alterações orçamentais que representam uma contracção da receita no valor de
2.894.086 milhares de euros (13,94%) e da despesa no valor 3.045.320 milhares de euros (14,67%) 3 .
1 A Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários é uma instituição articulada no sistema de segurança social
subsistindo neste enquadramento por se tratar de um regime especial próprio para esta actividade profissional, no que
respeita ao montante de contribuições para o sistema e ao correspondente direito ao tipo de prestações.
2 Trata-se de instituições com regimes especiais, sobretudo ao nível dos complementos de pensão previstos na própria
legislação, que, pese embora não tenham entrada de contribuições de novos beneficiários ainda se mantém a obrigação
do pagamento de prestações imediatas e diferidas àqueles que têm direito.
3 Vide ponto 12.3.3.