Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
tesouraria do sistema de segurança social, constituindo a tradução dos mapas XXVIII-A e
XXVIII-B”.
Sobre este assunto, entende o Tribunal que a informação constante do Mapa de Fluxos de Caixa do
Sistema de Segurança Social não corresponde à exigida pelos mapas previstos na lei, uma vez que o
seu objectivo é demonstrar a natureza e volume dos fluxos financeiros, movimentos e saldos
efectuados dentro do sector por entidade interveniente nas “caixas” da tesouraria da segurança social
durante cada exercício económico, à semelhança dos mapas apresentados na CGE para o subsector
Estado.
A CSS consolidada é elaborada pelo método de consolidação integral a partir das contas anuais do
conjunto de Instituições de Segurança Social que integram o Sistema, e consequentemente financiadas
pelo OSS, tendo, em 2003, o universo em questão, relativamente a 2002, sido alterado apenas no que
respeita ao Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS) 1 o qual foi integrado no, então, Instituto de
Solidariedade e Segurança Social (ISSS), com início em 21 de Fevereiro de 2003.
Assim, o universo consolidado integrou as seguintes Instituições:
♦ Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
♦ Instituto de Solidariedade e Segurança Social 2 ;
♦ Instituto de Desenvolvimento Social 3 ;
♦ Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade;
♦ Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social;
♦ Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais;
♦ Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social;
♦ Centro de Gestão Financeira da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores 4 :
◊ Instituto da Acção Social;
◊ Instituto de Gestão dos Regimes da Segurança Social.
♦ Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira;
♦ Fundo de Garantia Salarial;
♦ Fundo de Socorro Social;
♦ Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários 1 ;
1 O Decreto-Lei n.º 2/2003, de 6 de Janeiro, através do seu art.º 1.º extinguiu o IDS, pessoa colectiva de direito público
dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio criado pelo Decreto-Lei n.º 105/98, de 4 de Maio.
Na sequência da integração do IDS no ISS-IP foi apresentada a conta de gerência de acordo com o n.º 2 do art.º 9.º do
Decreto-Lei n.º 2 /2003, e nos termos do art.º 52.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
2 Alterada a designação para Instituto da Segurança Social, IP pelo Decreto-Lei n.º 171/2004, de 17 de Julho.
3 A CSS de 2003 integra as Demonstrações financeiras do IDS referentes ao período de 01/01/2003 a 20/02/2003.
4 A Região Autónoma dos Açores elabora, por sua vez, uma conta consolidada cujo perímetro é constituído pelo Centro
de Gestão Financeira da Segurança Social, o Instituto da Acção Social e o Instituto de Gestão dos Regimes da
Segurança Social.
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