Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
Os valores inscritos no quadro anterior e as informações disponibilizadas pela IGMSST, permitem
referir o seguinte:
♦ De um total de 3.067,1 milhares de euros disponíveis, foram gastos, em despesas correntes,
2.296,3 milhares de euros, representando uma taxa de utilização de 74,9%;
♦ A maior parte das despesas dizem respeito a encargos com pessoal, ou seja, 94,8% do total,
destacando-se, neste caso, o peso da rubrica Pessoal dos quadros - Regime da função pública, com
cerca de 63% do total;
♦ No final de 2003, o saldo orçamental global, no valor de cerca de 770.815,97 euros, representa
25,1%, da receita consignada, acrescido de um crédito especial, no valor de 109.526,58 euros,
respeitante a verbas recebidas do FSE, relativas à comparticipação comunitária em projectos
co-financiados, no âmbito do Programa Operacional de Assistência Técnica do QCA III – Eixo
FSE, perfazendo o saldo efectivo de 879.772,55 euros, que, relativamente aos montantes atrás
referidos, evidencia a mesma diferença de 570 euros.
A transferência de verbas do OSS para cobertura de despesas correntes da responsabilidade deste tipo
de entidades, estruturas orgânicas enquadradas na administração directa do Estado, evidencia, a priori,
uma opção política assumida, desde logo, no decreto de execução orçamental.
Na linha do exposto, em sede de Parecer sobre a CSS, não são objecto de análise as contas das
entidades do Ministério da Segurança Social e do Trabalho integradas na administração directa do
Estado, tendo-se, contudo, procedido à validação numérica destes valores nas demonstrações
financeiras.
12.3.5 – Conta da Segurança Social
A Conta da Segurança Social (CSS) constitui-se como o agregado consolidado das contas de gerência
das instituições que integram o perímetro do Sistema de Segurança Social, fazendo parte integrante da
Conta Geral do Estado e consolidando, por sua vez, com a Administração Central - subsectores Estado
e Serviços e Fundos Autónomos.
Nos termos do Título IV da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, (Lei de Enquadramento Orçamental)
alterada (e republicada) pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 23/2003, de 2 de
Julho, a presente conta é a primeira que se rege pelas disposições aí contidas. De salientar a ordenação
dos mapas que, para a Segurança Social, constituiu uma nova forma de apresentação da informação.
A CSS de 2003 integrou os mapas contabilísticos gerais previstos no art.º 71.º da LEO n.º 91/2001, de
20 de Agosto, referentes à execução orçamental e à situação patrimonial, com excepção dos referentes
à situação de tesouraria (Mapa XXVIII-A – movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de
segurança social e Mapa XXVII-B – movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança
social).
No âmbito do princípio do contraditório, o IGFSS através do ofício n.º 31424, de 8 de Setembro de
2006, constante do Anexo, refere o seguinte:
XII.62
“Sobre a não inclusão na Conta da Segurança Social dos Mapas XXII previstos no
art.º 71.º da Lei do Enquadramento Orçamental refira-se que é nosso entendimento que o
Mapa de Fluxos de Caixa atende à situação de tesouraria prevista no art.º 71.º da Lei do
Enquadramento Orçamental, reflectindo os movimentos e saldos das contas e das caixas de