Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
termos do art.º 14.º do mesmo diploma, da responsabilidade do IGFSS, através do orçamento de
administração da segurança social.
O supramencionado diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro, criando, em
“substituição” da CNF, o Coordenador Nacional para os Assuntos da Família (CNAF), o Conselho
Consultivo para os Assuntos da Família e o Observatório para os Assuntos da Família. De acordo com
o art.º 15.º compete à Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho assegurar o
apoio logístico, administrativo e financeiro do funcionamento das estruturas criadas.
Em 2001, os apoios referidos foram previstos no art.º 29.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro 1 ,
e, em 2002, no art.º 58.º do DLEO n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro 2 . Em 2003, nem a Lei do Orçamento
(Lei n.º 32-B/2002, de 30/12) nem a Lei de Execução do Orçamento (Decreto-Lei n.º 54/2003, de
28/03) contemplaram um normativo, que à semelhança de anos anteriores permitisse a transferência de
verbas do Orçamento da Segurança Social para a Secretaria-Geral do Ministério para apoiar
financeiramente a estrutura que nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2003 foi criada. Contudo, o IGFSS
procedeu à transferência de 356.640,00 euros, para o processo da reforma da segurança social,
configurando, assim, um financiamento do OSS, para a qual não foi apresentada justificação legal.
Neste enquadramento, no último triénio, foram efectuadas as seguintes transferências do OSS:
XII.60
Quadro XII.15 – SS – Transferências do OSS para o CNF/CNAF
Financiamento do OSS
Transferências
do OSS
Execução do
CNF/CNAF
Saldo do ano
(em euros)
Grau de
execução
Gerência de 2001 324.218,60 312.883,00 11.335,60 96,5%
Gerência de 2002 399.038,00 344.657,74 54.380,26 86,4%
Gerência de 2003 356.640,00 348.596,19 8.043,81 97,7%
Total 1.079.896,60 1.006.136,93 73.759,67 93,2%
Fonte: Contas de Gerência da Secretaria-Geral do MSST
Da análise às respectivas contas de gerência constatou-se que as transferências do OSS, em 2002 e
2003, tiveram a seguinte execução 3 :
1 “Fica o Governo autorizado a transferir do Orçamento da Segurança Social para a Secretaria-Geral do Ministério do
Trabalho e da Solidariedade o montante de 65.000 contos, destinados a apoiar o financiamento da Comissão Nacional
da Família (…)”.
2 “Fica o IGFSS autorizado a transferir o montante máximo de € 399.038 para a Secretaria-Geral do Ministério do
Trabalho e da Solidariedade destinados a apoiar o financiamento da Comissão Nacional de Família (…)”.
3 Na gerência de 2003, a Secretaria-Geral do MSST providenciou pela inscrição de um crédito especial a favor do CNAF,
autorizado por despacho do SEO, datado de 13/06/2003, nos termos do n.º 6 do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 54/2003,
de 28 de Março, conjugado com a alínea e) do n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, no valor de
141.265,00 euros.