Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
♦ A integração de saldos, objecto de despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de
Maio e de 4 de Junho de 2003 e da Secretária de Estado da Segurança Social de 31 de Março e
de 29 de Abril de 2003 (Declaração n.º 10/2003), cuja origem se ficou a dever aos saldos
verificados nos seguintes fundos:
XII.56
♦ Programa Ser Criança …...………………………………………………………... 19.777.701,49€
♦ Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII) ……................................................ 4.199.952,44€
♦ Programa de Desenvolvimento Social …………………………………………..... 14.984,76€
♦ Acções de Formação Profissional – FSE ……………………………….……….... 77.034.230,00€
♦ Fundo de Socorro Social …………………………………………….………….… 13.792.684,14€
♦ Sistema Previdencial ………………………………………………….…………... 552.384.425,00€
A alteração orçamental correspondente à integração de saldos da gerência anterior foi
rectificada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, de 6 de Junho de 2003, e da
Secretária de Estado da Segurança Social, de 30 de Abril de 2003 (Declaração n.º 7/2004), no
que respeita ao saldo do programa de Instalação e Apetrechamento de Serviços (CDSSS
Leiria), no valor de 424.052,00 euros. Conjuntamente com o reforço de 154,00 euros
considerado na Declaração n.º 10, o total autorizado para integração do saldo de gerências
anteriores ascendeu a 667.628.183,82 euros.
♦ Reforço de dotações orçamentais na despesa decorrentes da integração do saldo orçamental da
gerência anterior; e
♦ Modificações orçamentais (reforços e anulações) subjacentes ao ajustamento do orçamento às
necessidades de gestão.
12.3.4 – Transferências do OSS para serviços da Administração Central
A Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro 1 , que aprovou as bases da segurança social, consagra no art.º
115.º a estrutura orgânica do SSS definindo que: “a estrutura orgânica do sistema compreende serviços
integrados na administração directa do Estado e instituições de segurança social que são pessoas
colectivas de direito público, integradas na administração indirecta do Estado”.
À luz deste conceito, existem serviços da segurança social financiados apenas pelo OE ou pelo OSS e
serviços com financiamento bipartido das duas fontes, quer a nível do orçamento de funcionamento,
quer a nível do financiamento dos programas PIDDAC, cuja execução é controlada centralmente pelo
IGFSS, sendo que, neste último caso, existem entidades cujo financiamento é tripartido 2 .
1 Revogou a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, mantendo em vigor o Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro
(Financiamento do sistema de solidariedade e segurança social), e o Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro
(Regras de cálculo para a determinação do montante da pensão estatutária por invalidez e velhice).
2 OE, OSS e Fundos comunitários, em especial, FSE.