Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
♦ Por Despachos do Secretário de Estado do Orçamento (SEO) de 12 de Maio e de 4 de Junho de
2003, e da Secretária de Estado da Segurança Social (SESS), de 31 de Março e de 29 de Abril
de 2003, de acordo com a Declaração n.º 10/2003, publicada no Diário da República (DR) n.º
281, I Série B, de 5 de Dezembro de 2003;
♦ Por Despacho do SESS e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, de 8 de Maio de
2003 e de 11 de Dezembro de 2003, respectivamente, de acordo com a Declaração n.º 6/2004,
publicada no DR n.º 52, I Série B, de 2 de Março de 2004;
♦ Por Despacho da SESS e do SEO, de 30 de Abril de 2003 e de 6 de Junho de 2004,
respectivamente, de acordo com a Declaração n.º 7/2004, publicada no DR n.º 103, I Série B,
de 3 de Maio de 2004;
♦ Por Despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de 11 de Dezembro de 2003, de
acordo com a Declaração n.º 8/2004, publicada no DR n.º 170, I Série B, de 21 de Julho de
2004, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 84/2004, de 26 de Agosto, publicada no
DR n.º 211, I Série B, de 7 de Setembro de 2004;
♦ Por Despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de 21 de Junho e de 12 de Julho
de 2004, Declaração n.º 11/2004, publicada no DR n.º 212, I Série B, de 8 de Setembro de
2004, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 95/2004, de 20 de Outubro, publicada no
DR n.º 256, I Série B, de 30 de Outubro de 2004.
É de salientar, como aspecto negativo, a tardia publicação das alterações orçamentais, sendo de
realçar, em especial, a autorização ministerial para as alterações orçamentais constantes da Declaração
n.º 11/2004, com data posterior ao encerramento da CSS e à sua publicação com a CGE.
Verifica-se, assim, incumprimento do disposto no art. 49.º da LEO – Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto,
no que respeita à publicação das alterações orçamentais, pelo que se reitera a recomendação do
Tribunal em pareceres anteriores, quanto ao cumprimento dos prazos. A violação sistemática deste
preceito legal tem como consequência o desconhecimento dos actos ministeriais, prejudicando a
avaliação do cumprimento das regras e princípios orçamentais, em geral, e da execução orçamental do
ano, em particular.
O impacto das alterações orçamentais efectuadas durante a gerência sintetiza-se como se indica:
Orçamento 2003 Receita * Despesa *
(em euros)
OSS Inicial 20.754.100.506 20.754.100.506
OSS Revisto 17.860.014.452 17.708.780.221
Resultado das modificações orçamentais 2.894.086.054 3.045.320.285
% das modificações em relação ao orçamento inicial 13,94 14,67
Saldo orçamental global (Superavit) 151.234.231
* Procedeu-se ao arredondamento para euros em todas as operações orçamentais.
As alterações orçamentais tiveram como origem as seguintes razões:
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