Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
XII.54
Capítulos
II Disciplina Orçamental
IV Segurança Social
IX Benefícios Fiscais
XI
Operações activas,
regularizações e
garantias do Estado
Quadro XII.11 – SS – LOE de 2003
Artigos
Ord. Título
N.º/Alínea Parecer
4.º Alienações de imóveis 5, alíneas a) b) e c) -
5.º Alterações orçamentais 57), 58) 59) e 60) 12.3
20.º
Adequação das formas de financiamento da segurança
social às modalidades de protecção
21.º Complementos sociais 12.6
22.º Consignação de receitas fiscais
23.º Saldos de Gerência do IEFP 1 e 2 -
24.º Transferências obrigatórias para capitalização 1 e 2 12.4.5 e 12.9
25.º
Fonte: Lei n.º 32-B/2002, de 30/12 (LOE/2003)
Mobilização de activos e recuperação de créditos da
segurança social
12.4
a) b) e c) 12.8
38.º Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 -
41.º Constituição de garantias -
50.º Mobilização de activos e recuperação de créditos -
53.º Antecipações de fundos comunitários 6 -
54.º Princípio da unidade de tesouraria 1
12.4 e
12.5.2.1.5
Relativamente ao disposto no art.º 54.º da LOE para 2003, cumpre referir que o princípio da unidade
de tesouraria do Sistema de Segurança Social (SSS) é assegurado pelo IGFSS, por força do Estatuto
Orgânico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, ao qual compete, de acordo com o
ponto i) da alínea d) do art. 3.º, “assegurar o cumprimento do princípio da unidade financeira do
sistema de segurança social” 1 .
12.3.2 – Decreto-Lei de execução orçamental
O Decreto-Lei n.º 54/2003, de 23 de Março, estabeleceu as normas indispensáveis à execução do OE
para 2003, aprovado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, incluindo também as normas
relativas ao orçamento dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da
segurança social (OSS) 2 , art. os 44.º a 56.º.
12.3.3 – Alterações orçamentais
Tendo em atenção o disposto no art.º 49.º do Decreto de Execução Orçamental foram autorizadas as
seguintes alterações orçamentais:
1 O referido Estatuto foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, pelo que, nos termos do ponto iii, da
alínea d), do n.º 2, do art. 3.º, compete ao IGFSS: “desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança
social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação de receitas e dos respectivos fundos
movimentados pela rede de cobranças”.
2 Deu-se, assim, cumprimento ao disposto no n.º 3 do art.º 40.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de
Enquadramento Orçamental), nos termos da qual o Governo deve aprovar num único decreto-lei as normas de execução
do Orçamento do Estado.