Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

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Tribunal de Contas ◊ Subsistema de protecção social de cidadania; ◊ Subsistema previdencial – capitalização. Em resumo, o OSS para 2003 ascendeu a 20.754.100.506 euros e apresentava a seguinte estrutura nos respectivos mapas legais: Quadro XII.10 – SS – Orçamento da Segurança Social Receitas da Segurança Social * (em euros) Mapa X - Receitas por classificação económica 20.754.100.506 Mapa XIII - Receitas dos subsistemas por classificação económica 20.754.100.506 Receitas do subsistema previdencial 9.094.048.276 Receitas do subsistema protecção à família e PAEFP 2.865.880.715 Receitas do subsistema de protecção social de cidadania 3.691.515.884 Receitas do subsistema previdencial - Capitalização 5.102.655.631 Despesas da Segurança Social * Mapa XI – Despesas por classificação funcional 20.754.100.506 Mapa XII – Despesas por classificação económica 20.754.100.506 Mapa XIV – Despesas dos subsistemas por classificação económica 20.754.100.506 Despesas do subsistema previdencial 8.680.362.152 Despesas do subsistema protecção à família e PAEFP 3.274.566.839 Despesas do subsistema de protecção social de cidadania 3.691.515.884 Despesas do subsistema previdencial – Capitalização 5.107.655.631 * Procedeu-se ao arredondamento para euros em todos os mapas orçamentais publicados na lei. Fonte: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro Faz parte integrante da referida LOE, um conjunto de normas que estão directamente relacionadas com o SSS, parte das quais serão objecto de análise nos pontos específicos do presente Parecer que lhes dizem respeito, conforme se explicita no Quadro XII.11. XII.53
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003 XII.54 Capítulos II Disciplina Orçamental IV Segurança Social IX Benefícios Fiscais XI Operações activas, regularizações e garantias do Estado Quadro XII.11 – SS – LOE de 2003 Artigos Ord. Título N.º/Alínea Parecer 4.º Alienações de imóveis 5, alíneas a) b) e c) - 5.º Alterações orçamentais 57), 58) 59) e 60) 12.3 20.º Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção 21.º Complementos sociais 12.6 22.º Consignação de receitas fiscais 23.º Saldos de Gerência do IEFP 1 e 2 - 24.º Transferências obrigatórias para capitalização 1 e 2 12.4.5 e 12.9 25.º Fonte: Lei n.º 32-B/2002, de 30/12 (LOE/2003) Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social 12.4 a) b) e c) 12.8 38.º Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - 41.º Constituição de garantias - 50.º Mobilização de activos e recuperação de créditos - 53.º Antecipações de fundos comunitários 6 - 54.º Princípio da unidade de tesouraria 1 12.4 e 12.5.2.1.5 Relativamente ao disposto no art.º 54.º da LOE para 2003, cumpre referir que o princípio da unidade de tesouraria do Sistema de Segurança Social (SSS) é assegurado pelo IGFSS, por força do Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, ao qual compete, de acordo com o ponto i) da alínea d) do art. 3.º, “assegurar o cumprimento do princípio da unidade financeira do sistema de segurança social” 1 . 12.3.2 – Decreto-Lei de execução orçamental O Decreto-Lei n.º 54/2003, de 23 de Março, estabeleceu as normas indispensáveis à execução do OE para 2003, aprovado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, incluindo também as normas relativas ao orçamento dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social (OSS) 2 , art. os 44.º a 56.º. 12.3.3 – Alterações orçamentais Tendo em atenção o disposto no art.º 49.º do Decreto de Execução Orçamental foram autorizadas as seguintes alterações orçamentais: 1 O referido Estatuto foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, pelo que, nos termos do ponto iii, da alínea d), do n.º 2, do art. 3.º, compete ao IGFSS: “desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação de receitas e dos respectivos fundos movimentados pela rede de cobranças”. 2 Deu-se, assim, cumprimento ao disposto no n.º 3 do art.º 40.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), nos termos da qual o Governo deve aprovar num único decreto-lei as normas de execução do Orçamento do Estado.
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