Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
As notas assinaladas nos mapas anteriores referem-se às seguintes situações:
XII.52
a) Aplicação do princípio da prudência e reclassificação de contas;
b) Reclassificação de contas;
c) Erro de consolidação (Cfr. Cap. XII.85 - 12.4.3.4 Investimentos Financeiros do Parecer
CGE/2002);
d) Correcção às operações de consolidação nesta conta;
e) Diminuição por inclusão/regularização de operações;
f) Regularizações e/ou estornos e constituição de provisões;
g) Regularização das diferenças identificadas no Parecer CGE/2002, Cfr. ponto 12.4.3.1.2 –
Títulos Negócios, pág. XII.78;
h) Correcções ao princípio da especialização dos exercícios na CSS definitiva;
i) Resultado da aplicação do método de equivalência patrimonial à farmácia da “Cimentos” –
Federação das Caixas de Previdência;
j) Conta sujeita a movimentos de consolidação.
Importa salientar que a principal justificação para a apresentação da CSS de 2002 em termos
provisórios foi a impossibilidade de integrar nas operações de consolidação as contas das Regiões
Autónomas 1 .
12.3 – O Orçamento e a Conta em 2003
De acordo com a LEO - Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, (Lei de Enquadramento Orçamental)
“incumbe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) a gestão global da execução
do orçamento da segurança social”, competências que exerce no quadro das atribuições que lhe cabem
em matéria do orçamento e conta da segurança social, nos termos do art.º 3.º, n.º 2.º, alínea a), do
respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei
n.º 112/2004, de 13 de Maio.
12.3.1 – Lei do Orçamento
O OSS para 2003, como parte integrante do Orçamento do Estado (OE) para o mesmo ano, foi
aprovado pela Assembleia da República pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que integra, na
parte respeitante ao subsector em análise, de acordo com o art.º 29.º da LEO acima referida, os
seguintes mapas orçamentais:
♦ Mapa X, “Receitas da segurança social por classificação económica”;
♦ Mapa XI, “Despesas da segurança social por classificação funcional”;
♦ Mapa XII, “Despesas da segurança social por classificação económica”;
♦ Mapas XIII e XIV, de Receitas e Despesas de cada subsistema, por classificação económica”, a
saber:
◊ Subsistema previdencial;
◊ Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional;
1 Sobre este assunto veja o Relatório n.º 42/04-2.ªS, disponível em http://www.tcontas.pt/pt/actos.