Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...
Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...
Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...
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PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE <strong>2003</strong><br />
As notas assinala<strong>da</strong>s nos mapas anteriores referem-se às seguintes situações:<br />
XII.52<br />
a) Aplicação do princípio <strong>da</strong> prudência e reclassificação <strong>de</strong> contas;<br />
b) Reclassificação <strong>de</strong> contas;<br />
c) Erro <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção (Cfr. Cap. XII.85 - 12.4.3.4 Investimentos Financeiros do <strong>Parecer</strong><br />
CGE/2002);<br />
d) Correcção às operações <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção nesta conta;<br />
e) Diminuição por inclusão/regularização <strong>de</strong> operações;<br />
f) Regularizações e/ou estornos e constituição <strong>de</strong> provisões;<br />
g) Regularização <strong>da</strong>s diferenças i<strong>de</strong>ntifica<strong>da</strong>s no <strong>Parecer</strong> CGE/2002, Cfr. ponto 12.4.3.1.2 –<br />
Títulos Negócios, pág. XII.78;<br />
h) Correcções ao princípio <strong>da</strong> especialização dos exercícios na CSS <strong>de</strong>finitiva;<br />
i) Resultado <strong>da</strong> aplicação do método <strong>de</strong> equivalência patrimonial à farmácia <strong>da</strong> “Cimentos” –<br />
Fe<strong>de</strong>ração <strong>da</strong>s Caixas <strong>de</strong> Previdência;<br />
j) <strong>Conta</strong> sujeita a movimentos <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção.<br />
Importa salientar que a principal justificação para a apresentação <strong>da</strong> CSS <strong>de</strong> 2002 em termos<br />
provisórios foi a impossibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> integrar nas operações <strong>de</strong> consoli<strong>da</strong>ção as contas <strong>da</strong>s Regiões<br />
Autónomas 1 .<br />
12.3 – O Orçamento e a <strong>Conta</strong> em <strong>2003</strong><br />
De acordo com a LEO - Lei n.º 91/2001, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> Agosto, (Lei <strong>de</strong> Enquadramento Orçamental)<br />
“incumbe ao Instituto <strong>de</strong> Gestão Financeira <strong>da</strong> <strong>Segurança</strong> <strong>Social</strong> (IGFSS) a gestão global <strong>da</strong> execução<br />
do orçamento <strong>da</strong> segurança social”, competências que exerce no quadro <strong>da</strong>s atribuições que lhe cabem<br />
em matéria do orçamento e conta <strong>da</strong> segurança social, nos termos do art.º 3.º, n.º 2.º, alínea a), do<br />
respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/99, <strong>de</strong> 7 <strong>de</strong> Julho, e alterado pelo Decreto-Lei<br />
n.º 112/2004, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> Maio.<br />
12.3.1 – Lei do Orçamento<br />
O OSS para <strong>2003</strong>, como parte integrante do Orçamento do Estado (OE) para o mesmo ano, foi<br />
aprovado pela Assembleia <strong>da</strong> República pela Lei n.º 32-B/2002, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> Dezembro, que integra, na<br />
parte respeitante ao subsector em análise, <strong>de</strong> acordo com o art.º 29.º <strong>da</strong> LEO acima referi<strong>da</strong>, os<br />
seguintes mapas orçamentais:<br />
♦ Mapa X, “Receitas <strong>da</strong> segurança social por classificação económica”;<br />
♦ Mapa XI, “Despesas <strong>da</strong> segurança social por classificação funcional”;<br />
♦ Mapa XII, “Despesas <strong>da</strong> segurança social por classificação económica”;<br />
♦ Mapas XIII e XIV, <strong>de</strong> Receitas e Despesas <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> subsistema, por classificação económica”, a<br />
saber:<br />
◊ Subsistema previ<strong>de</strong>ncial;<br />
◊ Subsistema <strong>de</strong> protecção à família e políticas activas <strong>de</strong> emprego e formação profissional;<br />
1 Sobre este assunto veja o Relatório n.º 42/04-2.ªS, disponível em http://www.tcontas.pt/pt/actos.