Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003
No exercício do princípio do contraditório (ofício n.º 31424, de 8 de Setembro, constante do Anexo, o
IGFSS vem alegar o seguinte:
XII.42
“A consideração e as razões da natureza de provisória da CSS de 2002 ficaram
expressas no nosso ofício n.º 12815, de 9 de Junho de 2004, remetido ao Tribunal de
Contas no âmbito do contraditório ao Parecer sobre a CSS/2002 provisória incluída na
CGE/2002 e do qual se reproduz o seguinte excerto:
«(…) Neste contexto, ao IGFSS, como entidade responsável pela consolidação e
apresentação da Conta da Segurança Social, não restaram mais de 10 dias corridos para a
elaboração desta e respectiva remessa à Direcção Geral do Orçamento, o que ocorreu em
16 de Dezembro de 2003.
Obviamente que nestas condições era absolutamente inviável apresentar, no espaço
de 10 dias, a Conta da Segurança Social, ainda que provisória, com o desenvolvimento
semelhante ao de contas definitivas de anos anteriores, em que, ao invés, se dispunha de
um período de cerca de três meses para a respectiva elaboração e se vinha actuando num
quadro perfeitamente estabilizado de encerramento e apresentação de contas por parte das
ISS’s que faziam parte do perímetro de consolidação da Segurança Social (…)».
Naturalmente que do trabalho de rigor realizado no âmbito de elaboração da
CSS/2002 definitiva teriam de surgir diferenças face à CSS/2002 provisória decorrentes
não só da inclusão dos valores definitivos da Regiões Autónomas como também da
correcção a alguns valores do Continente (…)”.
O Tribunal tem expressado em diversas situações o apreço pelo trabalho desenvolvido no âmbito da
profunda alteração de procedimentos que tem envolvido o processo da reforma da segurança social.
No entanto, dado que as razões então apontadas para a apresentação da CSS/2002 com carácter não
definitivo se deviam ao facto desta integrar valores provisórios das RA e nessa qualidade ter sido
emitido o respectivo Parecer, a identificação das divergências em sede de contas definitivas tem por
objectivo evidenciar com exactidão a efectiva realização das operações orçamentais nas respectivas
rubricas da receita face àqueles que tinham sido objecto de apreciação em sede de Parecer e em sede
de verificação interna de contas nos termos do art.º 53.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Mantém-se,
assim, a análise efectuada.
As diferenças apuradas suscitam os seguintes comentários:
♦ Contribuições e cotizações – Acréscimo de receita no valor de 7.430.037,54 euros e correcções
efectuadas à imputação destas receitas aos correspondentes subsistemas, a saber:
Subsistemas CSS - Provisória CSS - Definitiva
(em euros)
Diferença
Previdencial 8.540.669.680,85 8.610.097.222,50 69.427.541,65
Protecção à Família e PAEFP 1.137.429.267,69 1.075.431.763,58 (61.997.504,11)
Fonte: Mapa XIII
Acrescenta ainda o IGFSS em sede de contraditório:
Total 7.430.037,54
“Tal acréscimo na CSS/2002 definitiva, justifica-se pelo montante relativamente aos
valores de execução orçamental mensal provisória, de € 7.493.615,03 registado a mais nas
contribuições e quotizações cobradas pelas RA’s aquando da elaboração da CSS/2002
provisória aquelas regiões não tinham as contas do exercício de 2002 encerradas e pela
diminuição em € 63.577,49 no IGFSS, resultante de uma correcção efectuada pelo próprio
IGFSS em contribuições, em data posterior à elaboração da CSS/2002 provisória”.