Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

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Tribunal de Contas 12.1.2 – Condicionantes e limitações Neste contexto são significativas as seguintes condicionantes e limitações: ♦ Impossibilidade de implementação global do Sistema Integrado de Gestão da Segurança Social nos vários módulos que o compõem e que por falta de validação de dados no Subsistema de Identificação e Qualificação (IDQ) não garante qualidade na informação em termos de consistência, fiabilidade e integralidade; ♦ O facto de a alteração do modelo informacional não ter sido acompanhada pela implementação e/ou integração dos submódulos operacionais no sistema central teve impacto na qualidade e especificidade da informação, sendo de realçar as limitações à informação disponível para análise da dívida de contribuintes; ♦ Não foi ainda dado integral cumprimento ao disposto no n.º 5 do Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro, que prevê a aprovação das normas de consolidação de contas da segurança social; ♦ Ainda no âmbito das operações de consolidação, realça-se o facto de não ter sido definido o momento de cut off dos movimentos contabilísticos, não se podendo, por isso, garantir a homogeneidade da informação quanto à tempestividade e integralidade. Cumpre, no entanto, realçar a melhor qualidade de informação disponibilizada, bem como o empenhamento e a disponibilidade dos responsáveis e colaboradores dos serviços e organismos envolvidos, muito particularmente do IGFSS. 12.2 – Conta Consolidada da Segurança Social de 2002 Relativamente a 2002, a CSS que integrou a CGE foi apresentada com carácter não definitivo por razões que se prenderam com o conjunto de mudanças legislativas e estruturais ocorridas no subsector, que confluíram neste exercício e que afectaram significativamente a informação disponível, tendo merecido, por parte do Tribunal de Contas, uma posição de reserva às contas, aquando da emissão do Parecer sobre a CGE de 2002. A Assembleia da República viria a aprovar a CGE de 2002, incluindo a da Segurança Social, por Resolução n.º 79/2004, de 18 de Novembro 1 . A Conta não foi, porém, ainda publicada. Entretanto, em 27/02/2006, foi enviada ao TC a CSS em termos definitivos. O presente capítulo tem por objectivo evidenciar as diferenças ocorridas entre a Conta provisória e a Conta definitiva, pelo que nesta análise foi tomado em linha de conta o conjunto de observações e recomendações formuladas em sucessivos Pareceres, designadamente, a necessidade de relevar os saldos globais da segurança social no final de cada ano de gerência, de acordo com as regras e princípios da contabilidade pública. As diferenças identificadas através da comparação das CSS em questão, quer em termos orçamentais, quer em termos patrimoniais, foram justificadas pelo IGFSS, essencialmente, pela existência de dados 1 Publicada no DR n.º 291, I Série-A, de 14 de Dezembro de 2004. XII.39
PARECER SOBRE A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2003 provisórios das RA na execução orçamental e por ajustamentos e correcções entretanto detectados quer na contabilidade orçamental, quer na patrimonial. Apresenta-se a seguir o resumo das diferenças apuradas na agregação das demonstrações financeiras da CSS do Continente com as contas das RA em comparação com a CSS apresentada em termos definitivos: XII.40 (em euros) ACTIVO Agregado Consolidado Diferenças Imobilizações corpóreas: 242.956.182,28 242.950.223,12 (5.959,16) Investimentos financeiros: 295.885.119,12 215.164.269,46 (80.720.849,66) Dívidas de terceiros - Curto prazo: 2.946.099.397,77 2.902.790.022,85 (43.309.374,92) Títulos negociáveis: 4.210.641.982,78 4.142.150.857,21 (68.491.125,57) Depósitos em instituições financeiras e Caixa: 1.525.661.184,63 1.525.661.169,23 (15,4) Acréscimos e diferimentos: 36.019.676,41 124.836.293,46 88.816.617,05 FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO Total do Activo 9.424.666.840,61 9.320.931.434,54 (103.735.406,07) Fundos próprios: 9.019.411.305,76 8.945.455.095,06 (73.956.210,70) Passivo 405.255.534,85 375.476.339,48 (29.779.195,37) Total dos Fundos próprios e do Passivo 9.424.666.840,61 9.320.931.434,54 (103.735.406,07) Fonte: CSS/02 e Contas da RAM e RAA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS Agregado Consolidado Diferenças (em euros) Custos e perdas 15.423.842.152,80 15.294.632.575,71 (129.209.577,09) Proveitos e ganhos 15.553.282.163,61 15.727.088.467,37 173.806.303,76 Resultados líquidos do exercício 129.440.010,81 432.455.891,66 303.015.880,85 Fonte: CSS/02 e Contas da RAM e RAA 12.2.1 - Conta consolidada de execução orçamental A expressão financeira das alterações efectuadas pelo IGFSS, em sede de elaboração da conta consolidada (definitiva), que configuram inexactidão e incongruência da informação contabilística da CSS, é a que se apresenta no quadro seguinte: Quadro XII.1 – SS – Demonstração do peso relativo das diferenças totais detectadas entre a CSS provisória e a CSS definitiva RUBRICAS CSS Provisória (Publicada na CGE) (em euros) CSS Definitiva Diferença Peso relativo (1) (2) (3)=(2)-(1) (4)=(3)/(2)*100 Saldo inicial 687.261.765,88 1.351.878.089,22 664.616.323,34 49,16% Receita 17.936.241.938,22 17.977.439.999,49 41.198.061,27 0,23% Despesa 17.902.895.500,09 17.901.112.741,57 (1.782.758,52) (0,01%) Saldo final (saldo orçamental global) 720.608.204,01 1.428.205.347,14 Acréscimo do saldo 707.597.143,13 Fonte: CSS/02 provisória e CSS/02 definitiva
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