Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2003 - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
12.1.2 – Condicionantes e limitações
Neste contexto são significativas as seguintes condicionantes e limitações:
♦ Impossibilidade de implementação global do Sistema Integrado de Gestão da Segurança Social
nos vários módulos que o compõem e que por falta de validação de dados no Subsistema de
Identificação e Qualificação (IDQ) não garante qualidade na informação em termos de
consistência, fiabilidade e integralidade;
♦ O facto de a alteração do modelo informacional não ter sido acompanhada pela implementação
e/ou integração dos submódulos operacionais no sistema central teve impacto na qualidade e
especificidade da informação, sendo de realçar as limitações à informação disponível para
análise da dívida de contribuintes;
♦ Não foi ainda dado integral cumprimento ao disposto no n.º 5 do Decreto-Lei n.º 12/2002, de
25 de Janeiro, que prevê a aprovação das normas de consolidação de contas da segurança
social;
♦ Ainda no âmbito das operações de consolidação, realça-se o facto de não ter sido definido o
momento de cut off dos movimentos contabilísticos, não se podendo, por isso, garantir a
homogeneidade da informação quanto à tempestividade e integralidade.
Cumpre, no entanto, realçar a melhor qualidade de informação disponibilizada, bem como o
empenhamento e a disponibilidade dos responsáveis e colaboradores dos serviços e organismos
envolvidos, muito particularmente do IGFSS.
12.2 – Conta Consolidada da Segurança Social de 2002
Relativamente a 2002, a CSS que integrou a CGE foi apresentada com carácter não definitivo por
razões que se prenderam com o conjunto de mudanças legislativas e estruturais ocorridas no subsector,
que confluíram neste exercício e que afectaram significativamente a informação disponível, tendo
merecido, por parte do Tribunal de Contas, uma posição de reserva às contas, aquando da emissão do
Parecer sobre a CGE de 2002.
A Assembleia da República viria a aprovar a CGE de 2002, incluindo a da Segurança Social, por
Resolução n.º 79/2004, de 18 de Novembro 1 . A Conta não foi, porém, ainda publicada.
Entretanto, em 27/02/2006, foi enviada ao TC a CSS em termos definitivos. O presente capítulo tem
por objectivo evidenciar as diferenças ocorridas entre a Conta provisória e a Conta definitiva, pelo que
nesta análise foi tomado em linha de conta o conjunto de observações e recomendações formuladas em
sucessivos Pareceres, designadamente, a necessidade de relevar os saldos globais da segurança social
no final de cada ano de gerência, de acordo com as regras e princípios da contabilidade pública.
As diferenças identificadas através da comparação das CSS em questão, quer em termos orçamentais,
quer em termos patrimoniais, foram justificadas pelo IGFSS, essencialmente, pela existência de dados
1 Publicada no DR n.º 291, I Série-A, de 14 de Dezembro de 2004.
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